Jurisprudência sobre
foro diverso

301 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a redução das reprimendas, a fixação de regime diverso do fechado e a substituição das penas corporais por restritivas de direitos - Réus que possuem histórico criminal, sendo o réu THIAGO inclusive reincidente - Reconhecimento da atenuante da «menoridade relativa a favor do réu MARLLON que é de rigor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Conexão instrumental. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de suposta fraude à licitação. Nulidade do inquérito policial. Teses de incompetência do juízo. Inocorrência. Crime de organização criminosa que não seria objeto de investigação. Atração de Vara especializada da capital afastada. Foro especial. Prerrogativa de função de prefeito. Agravante que ocupava cargo diverso. Crime investigado não relacionado à função detentora de foro. Matéria não afetada pela formação de maioria, em 12/4/2024, no STF, no julgamento do HC 232.627/df em curso. Alegada ausência de fundamentação da decisão do juízo em medidas cautelares não pessoais. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Demais teses em indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos materiais e morais. decisão de indeferimento de justiça gratuita.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PRESENTE ABUSIVIDADE NO CONTEÚDO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, A CRIAR DESPROPORCIONAL SACRIFÍCIO À DEFESA DO RÉU, EM CUJO DOMICÍLIO DEVE SER DEMANDADO EM FACE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE É DE CONSUMO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO E DOMICÍLIO DO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 651, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da celebração do contrato, do foro de eleição constante do contrato, do domicílio do Reclamante e da sede da Reclamada. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando que « nunca houve prestação de serviços em São Paulo , devendo o debate ocorrer entre São João Del Rey e Taubaté. 2. No Direito Processual do Trabalho, não se aplica a regra do CPC/2015, art. 63, que prevê a possibilidade de eleição de foro em contrato, em face da disciplina expressa do CLT, art. 651. De acordo com o preceito celetista, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada, em regra, no local em que o trabalhador preste ou tenha prestado os serviços. Nada obstante, buscando prestigiar o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), no § 3º daquele mesmo dispositivo, fixou-se exceção para o caso de empregadores que promovam a realização de atividades fora dos lugares em que celebrados os contratos de trabalho, quando será possível propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 3. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em São Paulo e o Reclamante atuou como engenheiro em obras da Reclamada nas cidades de São João Del Rey/MG e Taubaté/SP. Por conseguinte, na forma legal, realizada a prestação de serviços fora do lugar de celebração do contrato de trabalho, ao Reclamante garante-se a possibilidade de opção entre os foros do local da prestação de serviços e do local em que celebrado o contrato de trabalho. Prevalece, portanto, a competência do Juízo onde ajuizada a reclamação trabalhista, um dos locais da prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG, suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Réu que apresenta contrato diverso do impugnado, e com realização de perícia grafotécnica no contrato equivocado. Necessidade de realização de perícia no contrato impugnado pela autora. Instrução nula. Sentença, com efeito, nula, que manifestamente não julga a lide. Recurso provido, para decretar a nulidade da sentença... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Competência. Litisconsórcio. Ação contra a União ajuizada, no Rio de Janeiro, por autores com domicílios em Estados diversos. Possibilidade da União excepcionar o foro para que a demanda obedeça o CF/88, art. 110, § 2º (Distrito Federal). Inexistindo exceção prorroga-se o foro para todos os demandantes (CPC, art. 94, § 4º).

«A UNIÃO é demandada, em princípio, no foro do domicílio do autor, ou no Distrito Federal. Quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a UNIÃO excepcionar o foro, para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 110, § 2º. Não havendo exceção, segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes (precedente do STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. A sentença de primeiro grau condenou o recorrido pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 em virtude da violação ao dever de informação, pois o apartamento vendido ao recorrente era diverso do apartamento decorado exposto ao público consumidor. 2. Pretensão do recorrente de majoração da indenização para R$ 20.000,00. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, na linha dos precedentes desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1000603-95.2022.8.26.0451; Relator (a): Mauro Antonini; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023; Recurso Inominado Cível 1019236-91.2021.8.26.0451; Relator (a): Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022 e Recurso Inominado Cível 1006785-73.2017.8.26.0451; Relator (a): Luiz Roberto Xavier; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). 3. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Iraçá/SC. O agravante alega a validade da cláusula de eleição de foro firmada em contrato de financiamento com garantia fiduciária, ressaltando que a relação jurídica entre as partes é empresarial, sendo inaplicável a abusividade presumida do CDC. Requer a reforma da decisão e o prosseguimento do feito no foro previamente pactuado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado interior de estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Danos materiais. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido interior de seu estabelecimento comercial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. CONTRATO. Cláusula Contratual. Eleição de foro. Execução de título extrajudicial consistente em contrato de câmbio, firmado com empresa em recuperação judicial, cujo processamento se dá em localidade diversa daquela aventada. Determinação de remessa dos autos para onde se processa a recuperação. Inadmissibilidade. Não sujeição à recuperação judicial da importância entregue ao devedor em moeda corrente nacional decorrente de adiantamento a contrato de câmbio. Hipótese. Incompetência do foro de eleição. Inexistência. Não caracterização de relação de consumo. Observância. Recurso provido, mantido o foro eleito pelas partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial realizada em Contratos diversos do Instrumento discutido nesta Lide. Indispensável a produção de prova pericial grafotécnica em Avença de empréstimo consignado, a ser carreado ao Feito pelo Banco Réu. Impugnação à assinatura aposta em Contrato pelo Autor. Inteligência do art. 429, II, do Código Processo Civil. Precedente. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O CPC, art. 63, § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, incluindo São Paulo. A jurisprudência do STJ sustenta que, na ausência de hipossuficiência ou prejuízo substancial à defesa, deve-se respeitar o foro de eleição estabelecido contratualmente. Agravo provido para afastar a declaração de incompetência do Juízo a quo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.

«Restando comprovado nos autos que as reclamadas exerciam habitualmente a prática de selecionar mão-de-obra em diferentes áreas do país, prevalece o entendimento de que o contrato de trabalho foi celebrado no lugar onde se deu o recrutamento, ainda que sua formalização tenha ocorrido em local diverso. Assim, embora não esteja tal hipótese prevista expressamente pelo CLT, art. 651, § 3º, impõe-se sua aplicação, permitindo-se ao empregado ajuizar a demanda no foro do local da prestação dos serviços, ou naquele em que foi arregimentado, in casu, o seu domicílio, Uberaba. Tal interpretação coaduna-se com o princípio constitucional do acesso à Justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Plano verão. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Ação coletiva ajuizada pelo idec e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Legitimidade ativa. 4. Agravo improvido.

«1 - Não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do REsp. 1.361.799, tendo em vista o cancelamento da afetação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Não ocorrência.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as ações de improbidade devem ser processadas nas instâncias ordinárias, não havendo que se cogitar de prerrogativa de foro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Organização criminosa atuante em três Estados, furto, receptação e lavagem de dinheiro - Ataque ao decreto da preventiva - Análise sob a ótica das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente primário - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (voto 49392)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória para reconhecimento e para Declaração de Inexigibilidade de Débito (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Terra Rica - PR, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos e juntado laudo contábil particular. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NO DOMICÍLIO ELEITO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e tutela de urgência movida em face do agravante, cujo pretensão recursal é obter o benefício processual amparado na insuficiência de recursos comprovada para arcar com o recolhimento das custas e despesas do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TRT2. Competência. Territorial interna. Recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. CLT, art. 651, § 3º.

«No § 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de exoneração de alimentos e pedido de tutela antecipada - Ação distribuída livremente ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional - Impossibilidade - Ausência de reiteração de pedido - Nova demanda - Causa de pedir diversa - Prevenção não caracterizada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Falência. Competência. Foro. Pedido de recuperação judicial. Propositura na comarca onde estabelecido o escritório comercial da recuperanda. Sede em comarca diversa. Irrelevância. Requerimento que deve ser distribuído no juízo do principal estabelecimento, sob o ponto de vista econômico. Incidência da Lei 11.101/2005, art. 3º. Agravo provido para manter os autos no foro onde distribuído o pedido de recuperação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Organização criminosa atuante em três Estados, furto, receptação e lavagem de dinheiro - Ataque ao decreto da preventiva - Análise sob a ótica das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente primária - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Extensão da ordem aos corréus José de Arimateia e Thiago (art. 580 e art. 654, §2º, ambos do CPP) - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (voto 49504)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto. Pedido de concessão do direito de responder em liberdade. Prisão preventiva decretada em sentença, sem alteração fática e sem anterior pedido da acusação. Ausência de fundamento para o decreto da prisão cautelar em sentença, uma vez que o réu compareceu devidamente aos atos processuais. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, com aplicação das medidas cautelares pessoais do art. 319, I e IV, do CPP... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Competência. Consumidor. Vários correntistas. Proposição contra um mesmo banco. Diferença de correção monetária. Foro de qualquer um deles. CPC/1973, art. 100, IV.

«Ação proposta por vários correntistas de agências de um mesmo banco, situadas em cidades diversas; competência do foro de qualquer delas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Título de crédito. Foro competente. Praça para pagamento. Protesto em comarca diversa que não enseja nulidade. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os arts. 17 da Lei 5.474/1968 e 100, IV, d, do CPC, de 1973 indicam que o foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Competência. Foro. Distribuição autônoma de ação executiva a Juízo diverso daquele que julgara o mandado de segurança. Descabimento. Hipótese em que a execução de sentença deve se processar perante o Juízo que a prolatou. Caracterização como competência de natureza funcional e, portanto, absoluta. CPC/1973, art. 575, II. Inaplicabilidade das regras introduzidas pela Lei 11232/2005 por não se tratar de cumprimento de sentença, mas sim de execução contra a Fazenda Pública cujo procedimento está disciplinado no art. 730 e 731 do CPC/1973. Ação executiva anulada desde o início, determinada a redistribuição dos autos. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente intempestivo. Alegação de protocolo em processo diverso. Erro grosseiro. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso foi julgado manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Organização criminosa atuante em três Estados, furto, receptação e lavagem de dinheiro - Ataque ao decreto da preventiva - Análise sob a ótica das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Superveniente recebimento da denúncia que imputou ao paciente a prática do delito do art. 180, §§1º e 2º, do CP - Paciente primário - Delito punido com reclusão, de 03 a 08 anos, e multa - Desproporcionalidade da prisão preventiva - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (voto 49280)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Foro para ajuizar ação contra a união com litisconsortes ativos domiciliados em lugares diversos. CF/88, art. 109, § 2º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que nas causas contra a União com litisconsortes ativos domiciliados em locais diversos é facultada a eleição do foro a qualquer uma das opções previstas no § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - STJ. Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qualquer deles, encerrando hipótese de competência concorrente, nos moldes do CPC/1973, art. 94, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente no foro. Suspensão. Falta de comprovação. Intempestividade.

1 - Interposto o agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ aplica a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, de seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em São José - SC, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em BAURU, sendo representado por advogado particular nos autos, que não milita graciosamente. Ocultação de documentos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FORO ANUAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DE FALTA DE AMPARO LEGAL, DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E DE INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA FALTA DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À CORREÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADOS NA COBRANÇA E À NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA A SUA REALIZAÇÃO. ARGUMENTOS QUE PODERIAM CONDUZIR O JULGAMENTO A RESULTADO DIVERSO. CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar em regimes diversos do aberto. Possibilidade não verificada na espécie. Faltas graves e existência de prisão preventiva por motivo diverso. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - «[E]sta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo se tratando de regime diverso do aberto (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TRT3. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado.

«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial fixa-se em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido artigo. Embora as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do Processo do Trabalho, visem fomentar a facilidade de acesso à Justiça, este princípio não pode suplantar os critérios legais, de modo a autorizar a tramitação do feito em local diverso daquele em que houve a prestação de serviço ou a contratação do empregado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS DO CPP, art. 282. PRESENÇA. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

No caso concreto, em que pese a gravidade da conduta apurada no feito, a paciente é primária e o delito imputado não envolve violência ou grave ameaça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote