(DOC. VP 201.9362.3005.9800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar em regimes diversos do aberto. Possibilidade não verificada na espécie. Faltas graves e existência de prisão preventiva por motivo diverso. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - «[E]sta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo se tratando de regime diverso do aberto» (AgRg no HC 516.429/SP/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019). 2 - Na hipótese, constatou-se que fora homologada falta disciplinar grave em 12/11/2018 e havia notícia do cometimento de outra falta disciplinar em 21/8/2019 do fato d

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