(DOC. VP 231.0060.7310.6688)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente intempestivo. Alegação de protocolo em processo diverso. Erro grosseiro. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso foi julgado manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, bem como do CPP, art. 798. 2 - A alegação feita na petição de agravo no sentido de que o recurso foi juntado anteriormente a outro processo, de relatoria diversa, não merece provimento já que « e sta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como

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