Jurisprudência sobre
foro diverso
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pelo autor - A mera constituição de advogado e o ajuizamento de ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) não constitui impedimento ao benefício - Hipótese em que, existindo elementos para o indeferimento do benefício pretendido, fazia-se necessário viabilizar ao postulante a juntada de documentos hábeis a comprovar a condição de miserabilidade alegada - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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55 - STF. Competência. Denúncia. Ratificação. Desnecessidade. Princípio da indivisibilidade do Ministério Público. Oferecimento pelo representante do Ministério Público Federal no juízo do foro em que morreu uma das vítimas. CF/88, art. 127, § 1º. CPP, art. 108, § 1º.
«Declinação da competência para o juízo em cujo foro se deu o fato. Foros da Justiça Federal. Atuação, sem reparo, do outro representante do MP. Atos praticados em nome da instituição, que é una e indivisível. Nulidade inexistente. HC indeferido. Aplicação do CPP, art. 127, § 1º, da CF. Inteligência, art. 108, § 1º. O ato processual de oferecimento da denúncia, praticado, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de imóvel à penhora. Não observância da ordem legal de penhora e não demonstração de impossibilidade. Bem situado em foro diverso do foro da execução fiscal. Recusa legítima. Acolhimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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58 - STJ. Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Exceção de incompetência. Competência do juízo que homologou a separação. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.
«Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exeqüenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no CPC/1973, art. 100, IIprevalece sobre a prevista no CPC/1973, art. 575, II.... ()
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59 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.
«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. ... ()
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$5.000,00 a cargo da agravada e determinou a realização de perícia na Comarca de São Paulo «já que por motivo inexplicável optou pela propositura da ação nesta comarca, e não em seu próprio domicílio". Inconformismo do agravante, postulando que a perícia seja realizada em seu domicílio. O agravante reside em uma Cidade do Estado de Minas Gerais e aoptou em ajuizar a ação no Foro Central da Capital de São Paulo. Este mesmo abriu mão de seu foro. O fato do agravante deslocar sua pretensão para foro diverso do qual tramita a demanda, sem depender do necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da ação, faz com onere o Estado e a parte agravada, ao deslocar-se à Comarca diversa de forma explicitamente desnecessária. Realização de perícia na Comarca onde foi ajuizada a ação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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61 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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77 - STJ. Competência. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do tribunal regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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79 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato com restituição de valores aplicados. Aplicação em fundo de investimentos em renda fixa com liquidez diária. Perfil de investidor conservador. Bloqueio de resgate. Decisão de declínio de competência em razão de eleição de foro diverso daquele em que aforada a demanda. Insurgência subsistente. Relação de consumo entre o Agravante e a corretora. Contrato de adesão e perfil considerado que afastam a tese de investidor profissional ou corriqueiro, assim como a suposta capacidade técnica de compreensão dos riscos atinentes ao investimento em fundos e em mercado de capitais de modo geral. Cláusula de foro de eleição que deve ser afastada, a teor do CPC, art. 46. Consumidor que aderiu a contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravada. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo, sendo imponível a interpretação que lhe seja mais favorável. RECURSO PROVIDO
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80 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Monitória. Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes. Impossibilidade. Violação do princípio do juízo natural. Impossibilidade de livre escolha. A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa. Mitigação da regra da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, suscitante... ()
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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS CONDENATÓRIO E INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. Ajuizamento da ação em foro diverso do domílio do autor. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento da gratuidade da justiça ao autor em virtude da contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em foro diverso de seu domicílio. Irresignação da autora. Criança autora com 09 anos de idade. Impossibilidade de avaliação da hipossuficiência pela renda de terceiros. Menor com hipossuficiência presumida conforme art. 99, § 3º do CPC, sendo o caso de deferimento dos benefícios da gratuidade, independentemente da renda ostentada por seus genitores. Contratação de advogado particular que não afasta a presunção, nos termos do CPC, art. 99, § 4º. No mesmo sentido o ajuizamento da ação em foro diverso de seu domicílio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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85 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião extraordinário de bem móvel - Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes - Impossibilidade - Violação do princípio do juízo natural - Impossibilidade de livre escolha - Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (CPC, art. 46) - A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial (CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa - Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, a saber, o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Suzano... ()
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Juízo a quo declinou da competência para julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Irresignação da instituição financeira autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o improvimento do recurso é de rigor. Com efeito, esta C. Câmara vem reiteradamente decidindo no sentido de que em se tratando de alienação fiduciária, a eleição de foro diverso daquele em que reside o devedor, «acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia, com a apreensão do bem em que exíguo o prazo de defesa". Logo, tal cláusula há que ser tida por abusiva. Como se não bastasse, in casu, a agravante sequer ajuizou a ação no foro eleito em contrato, mas, sim, no do local em que sediada. Destarte, e não havendo dúvida acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido
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87 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.
«1. Segundo o disposto no inc. I do CPP, art. 69, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados. Inadmissibilidade no caso, porque não se verifica, ao menos de plano, efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, tanto porque os executados, sociedade empresária e respectivo sócio, não podem ser considerados hipossuficientes de antemão. Situação dos autos, ademais, em que o contrato de mútuo em que se funda a execução, no valor de R$ 317.479,68, foi celebrado, tudo indica, com vistas ao incremento da atividade empresarial da pessoa jurídica. Consideração, por último, de que os executados não experimentarão, em princípio, nenhum prejuízo com o processamento da causa em foro diverso do respectivo domicílio, até por se cuidar de processo eletrônico, cujo acesso pelo advogado é facílimo, por qualquer terminal de computador, onde quer que esteja localizado, certo ainda que os executados não terão nem mesmo que se deslocar até o juízo da causa. Quadro que não justifica, ao menos de ofício, proteção dos presumíveis interesses dos executados.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pleito de extinção do feito. Determinação de remessa da demanda ao juízo suscitante. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo autor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de redistribuição da ação, de ofício, para foro diverso, em se tratando de ação de natureza pessoal, cuja competência é de natureza relativa. III. Razões de decidir 3. Não é possível a declinação de competência de ofício, em se tratando de ação de natureza pessoal, distribuída perante o foro de domicílio do autor. 4. Aplicação da Súmula 33/STJ, que impede a modificação da competência de ofício em casos de competência relativa. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência relativa não pode ser modificada de ofício. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula . 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Apelação - Atropelamento de ciclista - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.
Cerceamento de defesa - Ocorrência - A parte e/ou advogado não são obrigados a providenciar o comparecimento de testemunhas arroladas em foro diverso ao do domicílio delas - Tampouco estas têm a obrigação de comparecer, ainda que tivessem sido intimadas - Audiência por videoconferência era a regra - No caso, não foram observados os procedimentos estabelecidos pelo CNJ (Resolução 354/2020) e provimento CSM 2644/2021, deste TJSP - Demais disso, o pedido para inquirição da testemunhas por precatória não foi analisado antes da audiência - No dia da solenidade (audiência) foi indeferido, com declaração de preclusão da prova testemunhal - Evidenciado o cerceamento de defesa, anula-se a sentença, com retorno dos autos à fase de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas pela autora/apelante. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, sob o fundamento de que o foro competente seria o do domicílio dos devedores. Validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes na Cédula de Crédito Bancário, conforme cláusula 11.13, com expressa renúncia do emitente a qualquer outro foro, ressalvado ao credor o direito de optar por foro diverso. Previsão contratual que se amolda ao CPC, art. 63, garantindo a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Inexistência de comprovação de hipossuficiência da parte executada ou de prejuízo ao acesso à justiça que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais reafirmam que a cláusula somente deve ser desconsiderada diante de prova concreta de sua abusividade. Decisão reformada para manter a competência do Foro Central da Comarca de São Paulo. RECURSO PROVIDO... ()
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92 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Pedido de quebra de sigilo telefônico. Homicídio. Atos executórios iniciados em uma comarca. Consumação do delito em outro estado. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Possibilidade. Flexibilização da teoria do resultado.
«1. A regra geral descrita no caput do CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração, seja dizer, onde ocorre o resultado, no caso de delitos naturalísticos (teoria do resultado). ... ()
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93 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DA ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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94 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Autor que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizamento da demanda, que constitui conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. 5. Indeferimento da gratuidade e da inicial mantido. 6. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE IBIRITÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA NÃO PODERÁ SER DECLINADA DE OFÍCIO.
Na hipótese em que o consumidor ocupa o polo ativo da demanda, é facultado a escolha por foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação de ofício. Segundo a jurisprudência do STJ, quando o consumidor «integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015).... ()
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96 - TJSP. Revisão de contrato. Empréstimo consignado. Decisão que negou o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito, sendo que o ajuizamento de diversas ações objetivando a revisão de contratos de empréstimo, corrobora a necessidade de concessão do benefício, não o inverso. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio do autor, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade da justiça à luz da natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Documentação que comprova a insuficiência de recursos. Renda líquida oriunda apenas do INSS de dois mil reais devido a existência de 10 empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido
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97 - TJSP. Revisão de contrato. Empréstimo consignado. Decisão que negou o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito, sendo que o ajuizamento de diversas ações objetivando a revisão de contratos de empréstimo, corrobora a necessidade de concessão do benefício, não o inverso. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade da justiça à luz da natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Documentação que comprova a insuficiência de recursos. Renda líquida oriunda apenas do INSS inferior a um mil reais devido a existência de 10 empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Autor/agravante que, ademais, ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio - Recurso improvido... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Agravante que, ademais, ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio - Recurso improvido... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ordinária. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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