Jurisprudência sobre
foro diverso
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Contratação de advogado particular - Ajuizamento da ação em foro diverso de seu domicílio, não obstante a relação consumerista - Recurso improvido... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita àAutora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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106 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.
- OCol. STJ decidiu que a competência territorial para o processamento de ações consumeristas se trata de uma competência híbrida, sendo absoluta, tão-somente, quando danosa à parte vulnerável, ou seja, nas hipóteses em que o consumidor se encontra no polo passivo da lide, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Por outro lado, quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação de competência, de ofício (STJ - AgRg no AREsp: 589832/RS). ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça a parte autora. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à requerente, ora agravante. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Ação de exibição de documentos. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão recorrido que concluiu pela desnecessidade da prova. Revisão desse entendimento que esbarra na Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 658. Execução por carta. Desnecessidade. Coincidência entre o foro da situação do bem arrematado e o foro da causa. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Tendo a Corte a quo consignado, expressamente e de forma fundamentada, a impertinência e a irrelevância da prova requerida, somente uma nova análise das provas elencadas nos autos possibilitaria modificar tal conclusão, o que não é viável nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Autora que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de possibilidade de ajuizamento de demandas distintas sobre contratos diversos (iii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Evidência de pulverização de demandas sem razão justificada. 5. Observância do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE). 6. Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor. 7. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizamento da demanda, que constitui conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. 8. Indeferimento da gratuidade e da inicial mantido. 9. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada. 11. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Condições financeiras presumidas e compatíveis com a concessão. Recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, em ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento no CDC, art. 104-A A decisão foi baseada no fato de a autora ter renunciado ao foro de seu domicílio para ajuizar a ação em comarca diversa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade da justiça, com base na renúncia ao foro do domicílio, é justificado, à luz da documentação de hipossuficiência apresentada pela agravante e das normas pertinentes à gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura a gratuidade de justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no §3º do CPC, art. 99, não foi infirmada pelos elementos dos autos. 4. A escolha pelo ajuizamento da ação em foro diverso não é suficiente para afastar a hipossuficiência declarada, especialmente em ações fundadas em relações de consumo, onde o CDC permite a opção pelo foro do réu ou do autor, conforme art. 101, I. 5. A assistência por advogado particular, por si só, não é motivo para indeferir a gratuidade, conforme estabelece o §4º do CPC, art. 99. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A renúncia ao foro do domicílio do consumidor, em ação fundada em relação de consumo, não afasta a presunção de hipossuficiência para fins de concessão de gratuidade da justiça, desde que os demais requisitos legais estejam preenchidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2209457-09.2021.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 18/10/2021; TJSP, AI 2201090-93.2021.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, j. 15/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Inconformismo da autora contra decisão que extinguiu a demanda sem apreciação do mérito. Autora que ajuizou demanda em foro diverso de seu domicílio e do domicílio do réu. Intimação para emendar a petição inicial. Determinação desatendida. Prazo que decorreu «in albis". Extinção bem decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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117 - TJSP. Limites da jurisdição - CPC, art. 42 - Princípio do juiz natural - art. 5º, LIII e XXXVII, da CF88 - Competência Territorial - Foro competente - Indicação pelo autor - Faculdade - Limitação - Impossibilidade de escolha de foro diverso - Prova da condição - Juiz natural - Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição - CDC, art. 101 c/c CPC, art. 46 - Inocorrência - Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente - Indeferimento da petição inicial - art. 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular - Reconhecimento - Art. 321 c/c CPC, art. 485, IV - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica - Reconhecimento - Inobservância dos arts. 17 e 18, do CPC - Impossibilidade de ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda - Prática abusiva - art. 63, §5º do CPC - Extinção da ação - Não violação de direito - Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação - art. 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos arts. 485, VI, do CPC.
Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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120 - TJSP. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Decisão que nega o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito. O fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da justiça gratuita à luz da natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Documentação que comprova a insuficiência de recursos. Renda líquida oriunda apenas do INSS inferior a dois salários-mínimos em razão da existência de 9 empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias não pagas e pedido liminar. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato de empréstimo. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Notificação judicial. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Comprovada pela autora a hipossuficiência econômico-financeira - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Contratação de advogado particular e a propositura em foro diverso ao da residência da autora não justificam o indeferimento - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à agravante... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas judiciais e despesa de citação postal em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e concedeu o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais e verba para citação, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente e concedeu o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais e verba para citação, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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129 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.
«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a comprovação do pagamento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Autor/agravante que, ademais, ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio - Existência, outrossim, de outras diversas ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto, algumas com pedido de danos morais - Peculiaridades que devem ser utilizadas como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensões da parte, bem como de ofício ao Numopede - Recurso improvido, com determinação... ()
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132 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.
Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o domicilio dos herdeiros, nem o do autor da herança. Escolha aleatória da autoria por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial ( CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação de competência. Competência entre os diversos foros (rectius, fóruns) da Comarca da Capital, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional, estabelecida em normas de organização judiciária, logo, absoluta. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro juiz que não integra o conflito, observando-se o endereço dos herdeiros. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência de terceiro Juízo, a saber, uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e concedeu o prazo de cinco dias para pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Alvará judicial para levantamento de valores. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da autora e do último domicílio do de cujus. Escolha aleatória do Juízo. Admitida a declinação da competência de ofício, independentemente da provocação da parte contrária, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande.... ()
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135 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido.
Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau. Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente econômica, por ser isenta da declaração de imposto de renda. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Belo Horizonte - MG, sendo representada por advogado particular nos autos. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos complementares que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2221464-28.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Contratação de advogado particular - Ajuizamento da ação, outrossim, em foro diverso de seu domicílio - Existência, ademais, de outra ação similar ajuizada pelo agravante - Peculiaridade que deve servir como cautela - Determinação de expedição de ofício ao juízo que preside o aludido feito para que tome ciência e atente à semelhança dos pleitos e pretensão da parte - Recurso improvido, com determinação... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Pretensão de afastamento da configuração da relação consumo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do banco.
«1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). ... ()
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140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora. ... ()
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141 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Determinada emenda da petição inicial para que fosse juntado o contrato cujas cláusulas são discutidas. Determinação não cumprida. Propositura da ação em foro diverso e comprovação de que o estabelecimento do réu tenha relação com os fatos descritos na inicial. Indeferimento da inicial mantido. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. ... ()
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142 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante consumidora que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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143 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante consumidora que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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144 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante consumidora que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência, com remessa dos autos à Comarca do domicílio da executada - Afastamento da cláusula de eleição de foro - Reforma - Relação de insumo - Inaplicabilidade do CDC - Possibilidade do ajuizamento da ação executiva em foro diverso do domicílio do executado, a teor do art. 781 e, do CPC - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Impossibilidade de constatação, de plano, da abusividade de cláusula - Não comprovada a inviabilidade de defesa da executada - Processo que tramita de forma digital - Cláusula de eleição de foro válida - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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146 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Execução de alimentos. Foro competente. Aplicação da regra do CPC, art. 100, II, de 1973 foro do domicílio ou residência do alimentando. Exceção à regra do art. 575, II, do mesmo diploma legal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de debate pelo tribunal de origem sobre o conteúdo do CPC, art. 475-P, de 1973 prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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147 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da autora - Juízo de origem que indeferiu a justiça gratuidade e concedeu prazo para recolhimento das custas iniciais - Agravos interpostos pela recorrente que mantiveram a decisão de origem - Apelante que alega não possuir condições de recolher as custas processuais - Inadmissibilidade - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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148 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Conferência da regularidade da competência territorial para o ajuizamento da ação, Prerrogativa do juiz, conforme Comunicado CGJ 2/2017. Determinada de esclarecimentos acerca da propositura da ação em foro diverso e comprovação de que o estabelecimento do réu tenha relação com os fatos descritos na inicial. Determinação não cumprida. Indeferimento da inicial mantido. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Autor/agravante que, ademais, ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio - Existência, outrossim, de outras quatro ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto, também com pedido de danos morais - Peculiaridades que devem ser utilizadas como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos dos aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como de ofício ao Numopede - Recurso improvido, com determinação... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Autor/agravante que, ademais, ajuizou a demanda em foro diverso de seu domicílio - Existência, outrossim, de outras ações similares, igualmente ajuizadas em foro distinto, também com pedido de danos morais - Peculiaridades que devem ser utilizadas como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte, bem como de ofício ao Numopede - Recurso improvido, com determinação... ()
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