(DOC. VP 384.1867.7507.8442)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade da competência territorial para o ajuizamento da ação, Prerrogativa do juiz, conforme Comunicado CGJ 2/2017. Determinada de esclarecimentos acerca da propositura da ação em foro diverso e comprovação de que o estabelecimento do réu tenha relação com os fatos descritos na inicial. Determinação não cumprida. Indeferimento da inicial mantido. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024.

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