(DOC. VP 931.3177.8741.8784)

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita àAutora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote