(DOC. VP 384.3454.3233.5131)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Ajuizamento da Demanda em foro diverso do domicílio. Insignificância. Representação por Patrono particular. Irrelevância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote