(DOC. VP 722.7911.0992.6507)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Comprovada pela autora a hipossuficiência econômico-financeira - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Contratação de advogado particular e a propositura em foro diverso ao da residência da autora não justificam o indeferimento - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à agravante

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