(DOC. VP 195.9240.2006.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Plano verão. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Ação coletiva ajuizada pelo idec e favorável a todos os poupadores, sem limitação territorial. Legitimidade ativa. 4. Agravo improvido.

«1 - Não cabe a requerida suspensão do presente feito em decorrência da afetação do REsp. 1.361.799/SP/STJ, tendo em vista o cancelamento da afetação. 2 - Não ficou configurada a violação do CPC/1973, art. 535 (1.022 do CPC/2015), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote