(DOC. VP 452.7788.6066.1174)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Organização criminosa atuante em três Estados, furto, receptação e lavagem de dinheiro - Ataque ao decreto da preventiva - Análise sob a ótica das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente primária - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Extensão da ordem aos corréus José de Arimateia e Thiago (art. 580 e art. 654, §2º, ambos do CPP) - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura - (voto 49504)

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