(DOC. VP 163.9800.9000.2900)
TJSP. Competência. Foro. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Prevalece a comarca do domicílio da autora se esta, na qualidade de consumidora, tendo a faculdade de propor a demanda tanto no domicílio do réu quanto em seu próprio domicílio, escolheu comarca diversa daquelas pelas quais poderia optar. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote