(DOC. VP 250.3180.5340.7310)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente preso pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 24- A da Lei 11.340/2006 e 147, caput, do CP, em concurso material. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos em concreto. Compatibilidade entre a prisão preventiva e prognóstico de pena em regime diverso do fechado em casos de violência doméstica. Precedentes do STF. Excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade para a garantia da ordem pública, pois o paciente violou reiteradamente medidas protetivas de urgência e ameaçou atear fogo à residência de sua ex- companheira, fato ocorrido alguns dias antes de sua prisão. 3 - A perspec

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