Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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751 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, visando à declaração de inexistência de dívida e a compensação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da ausência de litispendência ou coisa julgada, e da não obrigatoriedade de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos. III. Razões de decidir3. Não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que os processos discutem relações jurídicas distintas.4. O CPC, art. 327 prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de cumulação de pedidos, sendo faculdade do autor ajuizar ações separadas para contratos diferentes.5. A extinção sem resolução do mérito, nas circunstâncias do caso, configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «Não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações que tratam de contratos distintos, sendo inválida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de litispendência ou coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 327. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005530-28.2023.8.26.0077, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual.
I. Caso em Exame 1. Lorena Leite Mundim interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos, determinando ao Banco do Brasil S/A a exibição dos contratos, já apresentado nos autos. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, considerando o princípio da causalidade; (ii) ausência de interesse processual da autora na propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A autora não demonstrou interesse processual, pois já havia obtido os documentos solicitados em reclamação extrajudicial. 4. Não houve resistência do banco na exibição dos documentos, não justificando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários em desfavor da autora é justificada pelo princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. Honorários sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11, 98, § 3º, 337, XI, § 5º, 381 e ss. 396 e ss. 485, VI, § 3º, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, Tema 648, Tema 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Distinção do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ.
1 - Tratam os autos de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU em que se apresentou Exceção de Pré-Executividade pelo executado. Após apuração administrativa, o Município veio com pedido de extinção da execução pelo cancelamento do débito. Na ocasião, o juízo extinguiu o feito executivo nos termos do art. 26 da LEF, com a condenação do exequente em honorários advocatícios fixados por equidade no limite de R$ 10 mil.... ()
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754 - TJSP. Ação. Condições. Rescisória. Interposição por beneficiário da justiça gratuita. Circunstância que não o exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, inciso II. Inobservância. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.
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755 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de execução. Ausência de citação. Inércia do autor. Pressuposto de validade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A falta de citação do réu em razão de desídia atribuível ao autor que, apesar de devidamente intimado, deixou de fornecer endereço válido, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual e enseja a extinção sem exame do mérito. ... ()
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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO RÉU - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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757 - TJSP. Ação Rescisória - Pedido fundado no CPC, art. 966, VII (documento novo) - Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa - Inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução do mérito.
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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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759 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Inserção de informação em produtos comercializados identificados como contendo em sua composição alimento transgênico. Demanda proposta à luz da Lei Estadual nº: 10467/99. Carência superveniente configurada. Matéria de competência da União, regrada durante a fase de instrução processual. Hipótese, ademais, de perda do interesse de agir por serem os produtos perecíveis e já não mais estarem sendo comercializados. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado
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760 - TJSP. Ilegitimidade `ad causam´. Aquisição de bem movel. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito em relação à demandada que intermediou a venda do veículo. Pertinência subjetiva da demanda não evidenciada .
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761 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora dar andamento ao feito sob pena de extinção. Julgamento parcial do mérito, com a extinção do processo em relação a JOÃO GUILHERME SPADAROTTO NEVES AGUIAR. Agravo interposto pelos exequentes, pugnando pela anulação da decisão. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Informação acerca do novo endereço do exequente, sem que tenha sido enviada carta de intimação pessoal para andamento do feito. Nulidade. Precedentes. Cassação da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A DECISÃO RECORRIDA.
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762 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Ação revisional de auxílio doença. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Extinção do processo em parte, sem julgamento de mérito, decretada de ofício.
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ADAPTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TREM ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESDE O AJUIZAMENTO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.
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764 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, ante o não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Recurso interposto pela autora. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação do autor. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recolhimento de custas. Existência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto «à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 (AgRg nos EDcl no REsp 1.253.573/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 01/2/2012). ... ()
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767 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca apreensão relativa a alienação fiduciária. Mora. Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pela interessada. Suficiência para a comprovação da mora. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, cassada. Recebimento da inicial determinado, bem como o regular prosseguimento da ação, com a concessão da liminar para a busca e apreensão do bem. Recurso provido para este fim.
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768 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Desocupação do imóvel após a citação. Hipótese de extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir e não de julgamento de mérito quanto ao pedido reintegratório. Improcedência tão somente quanto à contraprestação pelo uso, na falta de demonstração dos alegados prejuízos. Sentença alterada, para reconhecimento de carência da ação, parte para improcedência, com partilha dos ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido
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769 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CRÉDITOS IMPUGNADOS E OUTROS JÁ HABILITADOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS (EXEGESE DO CPC, art. 643), O QUE NÃO OCORREU, NO CASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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770 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetrado contra a Port. MPAS 4.994/99. Ato normativo. Natureza genérica e abstrata. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social consubstanciado na edição da Port. 4.992/99. Trata-se, «in casu, de ato normativo cuja finalidade é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial relativos à Previdência Social cujas disposições devem ser observadas pelos entes federativos. Apesar de não constituir lei em sentido formal, reveste-se de caráter genérico e abstrato, ostentando a mesma normatividade e a ela se equiparando para fins de controle judicial. Incabível o instrumento do mandado de segurança com o objetivo de atacar a portaria ministerial em questão, uma vez que esta enquadra-se na expressão «lei em tese, por óbice da Súmula 266/STF. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI).... ()
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771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto de garantia fiduciária. Alegação de abusividade na cobrança de juros e de descaracterização da mora. Em sede de contraminuta, o agravado arguiu preliminar de supressão de instância e impugnou o pedido de justiça gratuita. Durante a tramitação do agravo, verificou-se que o devedor faleceu antes da constituição em mora e do ajuizamento da ação, levando à análise da legitimidade passiva. ... ()
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772 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 330, §1º, III, e Art. 485, I, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento da ação.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. O juiz de primeiro grau determinou a realização de diligência por Oficial de Justiça, visando constatar suspeita de advocacia predatória, nos termos das determinações do NUPOMEDE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de prosseguimento da ação, diante da constatação do Oficial de Justiça. III. Razões de decidir 3. A diligência realizada pelo Oficial de Justiça confirmou que a autora está ciente da ação, reconhece sua assinatura e deseja o prosseguimento do processo. 4. Não há motivo para o indeferimento da inicial, considerando que a narração dos fatos na inicial é suficiente para permitir a conclusão lógica do pedido, conforme exige o art. 330, §1º, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora, confirmando sua ciência e interesse na ação, cumpre os requisitos formais previstos no CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1007654-47.2022.8.26.0132 de relatoria do Des. Mendes Pereira e Apelação Cível 1009113-84.2022.8.26.0132 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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773 - STF. Questão de ordem. Recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Exação procedente. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Plano do direito material. Resolução do mérito da causa. CPC/1973, art. 269, V. Possível a qualquer tempo no processo, inclusive depois de iniciado o julgamento.
«1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material (CPC, art. 269, V). ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - FORMALISMO EXCESSIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
A extinção do processo por inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado, configura exigência descabida e desproporcional, uma vez que o CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço das partes. Não havendo indícios de irregularidade ou suspeita de fraude, a imposição de tal formalidade contraria os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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776 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Ato judicial. Insurgência contra decisão que concedeu livramento condicional sob a condição da abstenção da prática de atos privativos da advocacia. Descabimento. Via eleita inadequada. Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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777 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Protesto indevido. Banco que é mero mandatário da cobrança. Legitimidade passiva afastada. Entendimento jurisprudencial do STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito com relação à instituição bancária. Modificação, de ofício, do dispositivo da sentença. Recurso improvido, com observação.
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778 - TJSP. Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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779 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À PARTILHA.
I.Caso em exame: A autora requer divórcio e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e determina a discussão da partilha de bens pela via própria. Apelo da autora para que sejam partilhados os bens. ... ()
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780 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Insolvência civil decretada. Inexistência de bens arrecadáveis. Pedido de arquivamento temporário. Extinção sem julgamento do mérito por inércia do administrador. Impossibilidade. Execução do insolvente. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes.
«1. A execução contra devedor insolvente (CPC, de 1973, arts. 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. ... ()
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781 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou medida liminar para matrícula no segundo semestre do curso de Medicina, em ação ordinária contra a União Social Camiliana - Centro Universitário São Camilo em que interposto recurso originalmente enviado à C. Seção de Direito Privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal após a desistência do processo principal e a prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3. A desistência do processo principal e a subsequente extinção sem julgamento do mérito esvaziam o objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado.4. A decisão final na ação principal substitui a decisão agravada, resultando na perda superveniente do interesse recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença de extinção sem julgamento do mérito no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06. TJSP, AI 2004567-79.2019.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 01.07.19. TJSP, AI 2088212-02.2019.8.26.0000, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 28.06.19. TJSP, AI 2031250-56.2019.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24.06.19(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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782 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio falecido antes da propositura da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 485, VI.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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783 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito prescrito c/c pedido de danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Consolidação da presunção de necessidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Sentença reformada. Recurso provido, com observação
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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após cancelamento da distribuição. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba de sucumbência. Reexame necessário. Interpretação restritiva. Não cabimento da remessa.
1 - A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem resolução de mérito, não tem o condão de forçar observância à remessa oficial. ... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - AUTORIDADE CERTIFICADORA AUTORIZADA PELO ICP- BRASIL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE RIGOR - SENTENÇA CASSADA.
- Opedido de gratuidade judiciária não apreciado na instância de origem importa deferimento tácito do benefício, o que autoriza a interposição do recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo (STJ, REsp. Acórdão/STJ ... ()
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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS DE FORMA AUTÔNOMA, EM QUE O D. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1 -Ação que se arrasta desde o ano de 2018 (07 anos), visando a execução de alimentos. ... ()
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE
1.Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. ... ()
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790 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. parte autora que não forneceu os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão. ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. apelação desprovida.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV (ausência de pressuposto para o regular andamento de ação de busca e apreensão). II. Questões em discussão 2. Para julgamento da apelação é necessária a análise de três questões: (i) se há ausência de pressuposto para regular andamento do processo; (ii) eventual aplicação do princípio da primazia no julgamento do mérito; (iii) necessidade de intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 3. A ausência de pressuposto para o regular andamento do processo é causa de extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. A parte autora, na presente ação, intimada por três vezes a indicar ao oficial de justiça os meios necessários para cumprimento de mandado de busca e apreensão, manteve-se inerte, obstando o regular andamento da ação - que tem procedimento específico previsto no Decreto-lei 911/1969. Portanto, correta a extinção da ação com base no citado dispositivo legal. 4. Se há obstáculo à análise do mérito, incabível a aplicação do «princípio da primazia no julgamento do mérito". Na presente ação a parte autora, com sua inércia, obstou a apreciação do mérito da ação (análise do pedido de busca e apreensão de bem móvel cedido em garantia fiduciária). 5. É desnecessária intimação pessoal no caso de extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o regular andamento do processo. É o caso dos autos, que prescinde da intimação pessoal de acordo com o CPC, art. 485, § 1º. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O não fornecimento de meios para cumprimento de mandado de busca e apreensão obsta o regular andamento da ação, pressuposto cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC". «O princípio da primazia no julgamento do mérito não se aplica se há obstáculo à análise do mérito". «3. A intimação pessoal é desnecessária nos casos de extinção da ação sem resolução do mérito nas hipóteses previstas no art. 485, IV, do CPC". _______________ Artigos e legislação relevantes citados: CPC, 485, «caput, e § 1º; Decreto-lei 911/1969(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de ser dada oportunidade antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp 7 35.491/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Carmem Lúcia Inácio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação com pedido para declarar nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A. ... ()
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793 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Inexistência de violação. Súmula 240/STJ.
«... Quanto à alegada violação ao art. 40 da LEF, não a tenho por configurada, pois a sua aplicação pretende resguardar a suspensão do feito quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais poderá recair a penhora, situação que exige a limitação temporal. Nesse sentido, o art. 40 da LEF não contempla o caso de não-cumprimento de diligência que lhe for atribuída pelo Juiz, a exemplo de manifestar-se quanto ao interesse em dar andamento ao feito. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... ()
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794 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito
«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, listadas no seu estatuto, tendo, portanto, base territorial limitada, sendo parte ilegítima para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade. ... ()
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795 - TJSP. recurso - Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do pacto que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Ausência do título a ser executado. Falta de interesse de agir dos exequentes, por não haver a necessária comprovação do direito alegado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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797 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento de mérito fundamentado no abandono de causa por mais de 30 dias. Não reconhecimento. Concessão adicional do prazo de cinco dias para fornecimento do endereço atualizado do autor. Cumprimento tempestivo. Inércia da parte afastada ante a concessão de prazo adicional, devidamente cumprido. Abandono do feito descaracterizado. Ausência, ademais, de requerimento expresso do réu para extinção do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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798 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Óbito da autora no curso do processo. Habilitação de herdeiros. Negativa de regularização do polo ativo da demanda. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de manifestação da parte autora e de habilitação dos herdeiros, mesmo após a intimação por edital, inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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799 - TJMG. Execução fiscal. Recurso. Apelação. Inadmissibilidade. Valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Crédito tributário de pequena monta. Extinção do processo sem julgamento do mérito por faltar ao autor interesse de agir. Cassação da sentença de ofício. Fazenda Pública. Direito ao recebimento do crédito. Prosseguimento do processo. Determinação. Lei 6.830/80, art. 34. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«A teor do Lei 6.830/1980, art. 34, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional-OTN não se admite o recurso de apelação. ... ()
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800 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Extinção do processo. Pagamento administrativo do débito. Pretensão recursal que versa sobre a condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplicação ou não do princípio da causalidade. Execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito, após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do Executado. Matéria objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, que suspendeu todos os processos em curso. Aviso TJ 86/2024. Determinação de suspensão processual até o julgamento do incidente.
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