Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito

851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. ... (Continua)

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852 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Pleito de trancamento de processo administrativo disciplinar. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Carência da ação por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ordem denegada.

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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vício inexistente. Litispendência configurada entre o presente writ e a ação ordinária que tramita no Tribunal Regional federal da 1ª região. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Embargos rejeitados.

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854 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGADA FALHA COMETIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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855 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 E NO INCISO IV DO ART. 485, AMBOS DO CPC, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO IMPLICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS AUSENTE A ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS.

APELAÇÃO PROVIDA, NA PARTE EM QUE CONHECIDA. ... (Continua)

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856 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar. Superveniência do julgamento do recurso de revista no processo principal. Perda do objeto.

«Trata-se de recurso de revista interposto contra acordão do Regional proferido em ação cautelar, cujo único objeto era a anulação da transferência do autor de Fortaleza para o Rio Grande do Norte. Simultaneamente à ação cautelar foi ajuizada reclamação trabalhista com idêntico objeto. Contudo, no curso desta, o reclamante foi dispensado sob o fundamento de abandono de emprego, tendo em vista que, albergado por provimento cautelar, não se apresentou na unidade potiguar, para a qual fora transferido. Tal fato ensejou emenda à exordial a fim de impugnar a legitimidade da aludida rescisão contratual. O recurso ordinário interposto pelo reclamante na ação principal já foi julgado e provido pelo TRT de origem, garantindo ao reclamante a nulidade da rescisão contratual e da transferência. Tal decisão foi objeto de recurso de revista de ambas as reclamadas. Apesar dos dois apelos terem sido obstaculizados, somente a Petrobras interpôs agravo de instrumento (AIRR-215440-43.2002.5.07.0008), o qual não foi provido em julgamento por esta Sexta Turma. Atualmente, o feito encontra-se em grau de recurso extraordinário, sobrestado, junto à Coordenadoria de Recursos, aguardando solução de repercussão geral junto ao STF. ... (Continua)

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857 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ação civil pública. Autora que não logrou provar qual seria a violação eventualmente cometida pela ré em desfavor dos consumidores. Hipótese de carência de interesse processual e ilegitimidade de partes. Extinção do feito nos termos CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Apelação não provida.

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858 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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859 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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860 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - CPC/2015, art. 485, III - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA

Tendo sido, o exequente, pessoalmente intimado na forma da Lei 11.419/2006, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. ... (Continua)

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862 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas (RHC 60.612/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015).Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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863 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O presente feito envolve a mesma causa de pedir, partes e imóvel discutido nos autos da extinção de condomínio 0010960-84.2014.8.19.0045, sendo certo que neste processo o autor, ora apelante, pretende o deferimento de cautelar para determinar que a ré, ora apelada, não pratique atos contrários ao decidido em acordo homologado naqueles autos. ... (Continua)

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864 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pleito de revogação da prisão cautelar ou substituição por medidas alternativas. Desistência durante o trâmite do writ. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

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865 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidora que busca tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência de débito em seu nome e cancelada anotação em cadastro restritivo dele decorrente, bem como para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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866 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Inadmissibilidade - Inocorrência de falta de interesse de agir - Conveniência quanto ao «jus postulandi que cabe à exequente - Precedentes do STF - Súmula 452/STJ - Inexigibilidade das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Ajuizamento anterior à prolação da referida decisão - Sentença Reformada - Recurso Provido.

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867 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Inadmissibilidade - Inocorrência de falta de interesse de agir - Conveniência quanto ao «jus postulandi que cabe à exequente - Precedentes do STF - Súmula 452/STJ - Inexigibilidade das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 - (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Ajuizamento anterior à

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868 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Ajuizamento objetivando a substituição de seu bem penhorado. Razões recursais dissociadas da matéria deliberada, isto é, oferta de títulos da dívida pública. Inidoneidade. CPC/1973, art. 514, II. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido.

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869 - TJSP. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Não realização uma vez que autora não foi localizada, sobrevindo pedido de desistência da ação, com o qual concordou a parte adversa. Desistência homologada, com extinção do processo sem pronunciamento de mérito. Recursos prejudicados.

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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ABANDONO PROCESSUAL.

Caso em Exame: Recurso contra sentença em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, julgada extinta por abandono processual por parte da autora por não promover os atos que lhe incumbiam. ... (Continua)

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871 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Amputação do membro inferior direito. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Existência de ação anterior, transitada em julgado, com base na mesma causa de pedir, na qual idêntico benefício já foi concedido. Ocorrência da coisa julgada. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V.

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872 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Contas de consumo de energia. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva, porque o réu arrendou para terceiro a unidade consumidora. Contrato de arrendamento não comunicado à concessionária. Negócio jurídico inoponível em relação ao credor. Preliminar afastada. Causa madura para julgamento. Débito incontroverso. Recurso provido.

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873 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução (AgInt no RE nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 19/06/2018). ... (Continua)

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874 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Petição inicial que trazia a procuração protocolizada tempestivamente, porém com endereço equivocado. Irrelevância. Decreto de extinção sem julgamento do mérito por indeferimento da petição inicial. Descabimento. Juízo de retratação que não fora emitido pelo magistrado «a quo. Apelação protocolizada dentro do prazo. Ausência de intimação para ser complementada. Prosseguimento no julgamento. Necessidade. Matéria de ordem pública versada na ausência de força executiva de contrato de honorários. Recurso provido para anular a execução.

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875 - TJSP. Recurso inominado. Ausência injustificada do exequente na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei, art. 51, I 9.099/95. Alegado pedido de retirada da pauta que não se encontra nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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876 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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877 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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878 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CONTENDO CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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879 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA FORMA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) . PROCESSO JULGADO EXTINTO NA ORIGEM, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 51, II, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RITO ESPECÍFICO E COMPLEXO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.

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880 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial, sob o fundamento de estar prescrita a pretensão. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Causa que ainda não está madura para o julgamento. Necessidade de citação da parte requerida. Sentença anulada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

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881 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução. Arguição de intempestividade. Impossibilidade da sua verificação, pois não se sabe quando ocorreu a intimação da penhora. Circunstância que não obsta o exame do mérito mesmo que, a nulidade de constrição pode ser arguida por simples petição, sem necessidade de embargos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afastada. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento do processo, pois necessária a produção de provas, o que impede a incidência do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.

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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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883 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que indeferiu a petição inicial reformada por esta Câmara. Inércia dos autores em juntar os documentos determinados pelo juízo. Nova extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Acolhimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, IIIexige a intimação pessoal na forma preconizada no § 1º do referido dispositivo legal. Sentença nula por não ter havido intimação pessoal dos autores. Oficio ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED)-OAB-SP para apuração da conduta do advogado. Afastamento da extinção e determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. O apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de oportunidade para produção de provas indispensáveis à comprovação da alegada alteração em suas condições econômicas. Pugna pela declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução regular do feito. ... (Continua)

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885 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Entrega voluntária do bem - Perda do objeto da ação - Reconhecimento - Angularidade da relação processual não aperfeiçoada diante da não citação do devedor - Recurso desprovido

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886 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.

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887 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Ampla defesa e contraditório. Ausência de prequestionamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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888 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravos internos no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Multa prevista na Lei 13.254/2016. Posterior edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Fixação dos honorários em sede de liquidação. Agravos internos da união e do município desprovidos.

1 - Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado, no caso a inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos a título de multa, prevista no art. 8 o. da Lei 13.254/2016. ... (Continua)

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889 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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890 - TRT18. Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o CPC, art. 284, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim, compete exclusivamente ao Juiz que recebeu a Reclamatória Trabalhista aferir os requisitos dos CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B, trazidos pela Lei 9.957/2000, indeferindo a petição inicial, ou determinando que ela seja emendada. Destarte, o arquivamento da ação determinado pelo Tribunal Regional, tendo em vista a iliquidez do pedido, anulando, pela via transversa, todos os atos praticados, inclusive a sentença, importa em violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Dá-se, pois, provimento ao recurso de revista para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário. Recurso de Revista provido. (Processo: RR - 57700-16.2002.5.18.0008 Data de Julgamento: 30/04/2003, Relator Juiz Convocado: Samuel Corrêa Leite, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2003).... (Continua)

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891 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS  485, IV, 102, §ÚNICO E 290, DO CPC. O VÍCIO QUE LEVOU A EXTINÇÃO DO FEITO FOI SANADO ANTES DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. AINDA QUE AS CUSTAS TENHAM SIDO RECOLHIDAS APÓS O PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO, O PAGAMENTO FOI REALIZADO ANTES DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, O QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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892 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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893 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Não há matéria constitucional a ser dirimida em processo em que se discute a legitimidade de sujeito processual. ... (Continua)

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894 - STF. Habeas corpus. Interesse. Ausência. Uma vez instado o impetrante, profissional da advocacia regularmente inscrito na ordem dos advogados do Brasil, a dar sequência ao processo, a inércia é reveladora da falta de interesse de agir, a desaguar na extinção sem julgamento do mérito.

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895 - TJMG. Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.... (Continua)

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896 - TJSP. `ilegitimidade ad causam´- compra e venda. Veículo usado. Expirado o prazo do CDC, art. 26 ou convencional quanto aos veículos novos, deixa o fabricante de responder pelos vícios do veículo fabricado. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a Fiat Automóveis S/A. Recurso improvido.

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897 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ausência. Previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa de direito individual particular do cidadão. Inexistência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público e ausência de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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898 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSA DETERMINAÇÃO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPOE - SENTENÇA CONFIRMADA.

ação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. ... (Continua)

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899 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta para rescindir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos de ação de cobrança, por ocasião de julgamento do recurso de Apelação 674.606.4/1. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 20 de janeiro de 2010. Decadência consumada. Aplicação do prazo bienal previsto no CPC, art. 975. Precedentes. Improcedência liminar do pedido, com base na decadência (art. 332, §1º, CPC), que se aplica à ação rescisória, conforme art. 968, §4º do CPC. Processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45727)... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Extinção em razão de ausência de regularidade de instauração do incidente. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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