(DOC. VP 150.3743.4017.5000)

TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Amputação do membro inferior direito. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Existência de ação anterior, transitada em julgado, com base na mesma causa de pedir, na qual idêntico benefício já foi concedido. Ocorrência da coisa julgada. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote