(DOC. VP 934.0282.8492.2610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA FORMA DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). PROCESSO JULGADO EXTINTO NA ORIGEM, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 51, II, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RITO ESPECÍFICO E COMPLEXO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PRÓPRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.

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