Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. HERDEIROS QUE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO TEREM INTERESSE EM SUCEDER O FALECIDO.

Embora a sentença possua expressão pecuniária e apesar de se cuidar de direito transmissível, os sucessores legais manifestaram o desinteresse em dar continuidade à demanda. Autor falecido. Demanda que carece de parte regularmente habilitada. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE A IRREGULARIDADE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma «ZapSign". ... (Continua)

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603 - STJ. Recurso especial. Coisa julgada. Extinção do processo.

«Sendo inquestionável o fenômeno da coisa julgada a incidir sobre a relação litigiosa em curso, cabe ao Tribunal, mesmo em sede de recurso especial, de ofício, declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

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604 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Execução de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de rede elétrica em imóvel rural. Bem localizado em área criada pelo Decreto 68172/71, sendo de proteção ambiental permanente. Inexistência de licenças dos órgãos ambientais competentes para permitir a obra de eletrificação. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente. CF/88, art. 225. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Embargos do devedor acolhidos, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. Recurso desprovido.

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605 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Condicionamento do prosseguimento da demanda a recolhimento de custas iniciais relativas a demanda anterior, extinta sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Beneficiário da gratuidade processual que não pode ter inviabilizado o acesso à justiça por exigência de recolhimento dos encargos de feito anterior. Ausência de razoabilidade do determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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606 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Pedido de justiça gratuita. Determinada emenda à inicial para esclarecer a causa de pedir. Descumprimento pela autora. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita

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607 - TJSP. Apelação cível. «Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito (sic). Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104, § 2º, e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do autor. Gratuidade de justiça. Possibilidade, no caso concreto. Mérito. Apelação do autor desprovida de razões para reforma do veredicto. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ.

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608 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de lançamento com pedido de ressarcimento e/ou compensação dos valores indevidamente pagos e antecipação de tutela ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul. Na sentença, a petição inicial foi indeferida, sendo o processo extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defeito na inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/1973, art. 284.

«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 284. Precedentes. ... (Continua)

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610 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.

«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em reforma da sentença atacada. Outrossim, acrescento que em regra todas as intimações via PJE feitas à Defensoria Pública serão via sistema, logo, não havendo qualquer requerimento da instituição nos autos, de intimação pessoal do assistido, conforme CPC/2015, art. 186, § 2º, não há que se falar em qualquer nulidade. Ademais, nota-se que a própria Defensoria peticiona dando ciência do ato da designação da audiência de conciliação (Id.7642151). Alias, cumpre anotar ainda que a audiência de conciliação é prevista taxativamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante estabelece a Lei 12.153/2009, art. 16. Deste modo, para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera. Ressalta-se que o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a parte Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido. ... (Continua)

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611 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Extinção do processo. Sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento.

1 - Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus ser parte. ... (Continua)

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613 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando o autor - Inicial que não padece de nenhuma falta caracterizadora de ausência de pressuposto processual - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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614 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Decreto de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 267, III. Insurgência. Descabimento. Ocorrência de intimação pessoal do apelante, que é formalidade essencial, à luz do disposto no CPC, art. 267, § 1º, para dar regular andamento ao feito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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615 - STJ. Processual civil. Defeito na inicial. Ausência de procuração do advogado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual.

«I – Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argúi não demonstre a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto - pas de nullité sans grief – sob pena de, por rigorismo processual, entravar desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio. ... (Continua)

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616 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.

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617 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Extinção, sem julgamento de mérito. Inconformismo do autor. Dívida prescrita. Inclusão em plataforma de negociação de débito. Discussão sobre a possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Suspensão em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 em 19.09.2023. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos arts. 313, IV, 982, I, e 1.037, II, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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618 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Adoção do rito do Código de Processo Civil. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Fundamentação na necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 5741/71. Invalidade. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Recursos destinados à construção de empreendimento imobiliário. Negócio contraído dentro do sistema financeiro da habitação em que não figura o adquirente final. Finalidade social da Lei 5741/71. Caráter protetivo dado ao devedor hipotecário. Regras previstas não se aplicam aos processos cujo polo passivo seja ocupado pela construtora, que não faz jus ao tratamento diferenciado. Extinção do processo executivo afastada. Possibilidade de julgamento do mérito em grau de recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE EMBASA A PRETENSÃO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 - SENTENÇA MANTIDA. 

Recurso desprovido.... (Continua)

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620 - STF. Processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória entre pessoas naturais. Incompetência. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CF/88, art. 102, I. CPC/2015, art. 330.

«1 - Não se insere entre as competências originárias desta Corte, previstas na CF/88, art. 102, I, o processamento e julgamento de ações cíveis entre pessoas naturais. ... (Continua)

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621 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público, que não admitiu recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento interposto ao Supremo Tribunal Federal contra a mesma decisão. Pretensão de sobrestamento do feito até julgamento de «leading case. Via inadequada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Segurança denegada.

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622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Preclusão. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... (Continua)

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623 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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624 - TJSP. Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

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625 - TJSP. Ação rescisória. Violação literal de disposição legal. Inocorrência. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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626 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito quanto ao pedido de custeio de medicamento, devido ao falecimento do beneficiário, e procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Extinção do processo por abandono de causa - O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito quando a parte não promove os atos e diligências que lhe incumbem, abandonando a causa, por mais de 30 (trinta) dias - Exegese do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal regularmente realizada, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo - Desnecessidade de intimação pessoal do patrono da parte - Ausência de disposição legal nesse sentido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inércia da autora configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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628 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.

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629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 290. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO

Inventário constitui procedimento especial, com peculiaridades próprias, em que os interesses postos em Juízo não são apenas do Inventariante, mas também dos demais herdeiros e da Fazenda Pública. ... (Continua)

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631 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Liminar concedida. Pretensão de suspensão da exigibilidade da dívida ativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 801, inciso III. Medida de caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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632 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PAGAMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA DEPÓS DA LEI 13.465/17 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 966 DO C.P.C. - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pedido de compensação. Extinção do processo sem julgamento de mérito por perda de objeto. Incabimento.

«1. «O pedido de compensação de crédito de precatório com débitos tributários funda-se na norma estadual autorizativa. Desse modo, nada impede que o Tribunal de origem verifique a compatibilidade entre tal norma estadual e a Constituição Federal, sobretudo em razão da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que não se revela possível é a extinção do feito, baseada na vigência da Emenda Constitucional 62/2009, sem pronunciamento acerca do mérito da controvérsia (AgRg no AgRg no RMS 42.858/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). ... (Continua)

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634 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT. Ações com identidade de partes, objeto e causa de pedir. Litispendência e coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, última figura. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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635 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Multa de trânsito. Compra e venda. Veículo automotor. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Agência de veículos vendedora que se sub-rogou no pagamento da multa, tendo ajuizado a ação contra este. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade do réu quanto ao pagamento da multa. Extinção do processo afastada. Viabilidade do mérito da questão em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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636 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 76, §1, I C/C COM O ART. 485, IV, AMBOS DO CPC). INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESATENDIMENTO. SENTENÇA QUE CUMPRE ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 77/2013-CGJ. SENTENÇA MANTIDA.

  ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Modificação de competência absoluta. Emenda à inicial. Impossibilidade. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não cabe ao juiz substituir de ofício a autoridade impetrada erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. ... (Continua)

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638 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Sucessivas prorrogações. Pretensão de reconhecimento do direito à estabilidade. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, pelo tribunal de origem, sob o fundamento de perda do objeto da impetração. Impossibilidade de apreciação do mérito da ação pelo STJ, no julgamento do recurso ordinário, por configurar supressão de instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedentes.

«1. Julgada extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, pelo Tribunal de origem, por entender que estaria configurada a perda do objeto da impetração, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso ordinário, conquanto reconheça que não era caso de extinção, decidir, desde logo, o mérito da impetração, sob pena de supressão de instância. Jurisprudência dominante do Tribunal no sentido de não ser possível aplicar, no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, o § 3º do CPC/1973, art. 515. ... (Continua)

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639 - TJRJ. Apelação cível. Ação de sonegados. Órfãos e sucessões. Inventário e partilha. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 621. CPC/2015, art. 669, I.

«Somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar, como disposto no CPC/2015, art. 621. No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados. Falta de interesse de agir dos autores. Sentença de extinção sem resolução de mérito que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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640 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 845, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DA AUTORA -

Ilegitimidade ativa de parte - Inocorrência - Contrato celebrado com o propósito de futura instalação de atividade econômica - Empresa autora da qual o locatário originário é sócio - Aplicação da Lei 8.245/91, art. 51, § 2º - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto probatório dos autos que não demonstra o estrito cumprimento das obrigações contratuais, nos termos exigidos pela Lei 8.245/91, art. 71, II - Cessão de posição contratual não autorizada e débitos de IPTU no curso do contrato - Pedido inicial improcedente - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... (Continua)

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645 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora.

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646 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.

O indeferimento deve ser mantido porque a parte autora não cumpriu integralmente as diligências determinadas pelo Juízo. Como o autor não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo Juízo, não tendo aproveitado a oportunidade para promover atos e diligências que lhe competiam, sujeitou-se ao ônus legal. ... (Continua)

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647 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade. Hermenêutica. Emprego subsidiário do CPC/1973 às execuções fiscais. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 40. Súmula 240/STJ.

«... é entendimento dominante deste Tribunal, que se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no CPC/1973, art. 267, III, considerando a permissão para o emprego subsidiário do Código de Processo Civil às execuções fiscais. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

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648 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I c/c CPC, art. 330, III - Descabimento - Conexão imprópria entre as ações judiciais que não acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes do TJSP - Error in procedendo - Extinção afastada - Recurso provido.*

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649 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - TEMA 692 DO STJ - IMPERTINÊNCIA - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

Provido parcialmente o recurso do INSS. Extinção do feito sem julgamento do mérito em sede de reexame necessário.... (Continua)

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650 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência. Homologação. Validade.

«A desistência da ação poderá ser requerida quando não mais pretender o Autor a sua continuidade e, em sendo homologado o pedido, ocasionará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. No caso, a desistência requerida após a apresentação da defesa do Réu, mas com o posterior consentimento deste, e regular homologação pelo d. Juízo sentenciante, produz os mesmos efeitos, não havendo mais interesse recursal apto a provocar nova manifestação judicial em instância Revisora.... (Continua)

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