(DOC. VP 863.6737.4655.5758) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 76, §1, I C/C COM O ART. 485, IV, AMBOS DO CPC). INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESATENDIMENTO. SENTENÇA QUE CUMPRE ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 77/2013-CGJ. SENTENÇA MANTIDA.

  I. CASO EM EXAME  1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (procuração válida). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Diante da possibilidade do ajuizamento de ações sem o conhecimento da parte, o magistrado pode exigir providências acautelatórias, como a juntada de procuração atualizada quando houver dúvida ou impugnação específica em relação

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