(DOC. VP 221.0130.9306.4505)

STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de lançamento com pedido de ressarcimento e/ou compensação dos valores indevidamente pagos e antecipação de tutela ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul. Na sentença, a petição inicial foi indeferida, sendo o processo extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os caso

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