Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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551 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando o autor - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido
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552 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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553 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Embargante que deixou de comprovar a qualidade de terceiro. Recurso desprovido.
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554 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME... ()
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555 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contratação temporária de servidores. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.... ()
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556 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUTOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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557 - STJ. Administrativo. Anistia. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... ()
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558 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Montador. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Demanda anterior na qual já foi analisada a questão. Coisa julgada. Caracterização. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FATOS DESDE DATA INDETERMINADA ATÉ 23.08.2019. MATÉRIA ENFRENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO PROCESSO 0005673-94.2022.8.19.0002. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE FATOS IDÊNTICOS ATÉ 17 DE MAIO DE 2021. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO EM 26.04.2024. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Da análise minuciosa das denúncias deste processo e do 0005673-94.2022.8.19.0002, constata-se colidência entre as datas e da imputação do injusto penal do art. 155, §3º, do CP, atribuindo, também, aqui, a qualificadora do concurso de agentes. Ademais, resta evidente que os feitos versam sobre fatos ocorridos até 17 de maio de 2021, incluído, portanto, os sub judice, uma vez narrado na exordial que perduraram até 23 de agosto de 2019. Outrossim, em sede de apelação de relatoria desta Magistrada, repita-se, foi analisado o mérito nos autos do processo 0005673-94.2022.8.19.0002 e o decisum transitou em julgado no dia 26.04.2024, razão pala qual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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560 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento do débito por terceiro. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência.
«1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença terminativa proferida com fundamento no art. 485, IV c/c CPC, art. 290. ... ()
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão. Parcelamento. Impossibilidade. Extinção do processo com julgamento de mérito. Ausência de renúncia expressa. Recurso repetitivo Resp1.124.420/MG.
«1. A indicada afronta dos CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que houve a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito, sendo que somente depois foi declarada a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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564 - TJSP. BANCÁRIO.
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Falta de intimação do representante legal do exequente para dar andamento ao feito. O art. 485, III pressupõe abandono da causa por trinta dias. Processo extinto sem apreciação do pedido de dilação de prazo, justificável diante do ato a ser praticado. Extinção do processo afastada. Apelação provida... ()
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565 - STJ. Ação popular. Processo extinto sem julgamento do mérito. Imposição da pena prevista no Lei 4.717/1965, art. 13: Impossibilidade. Recurso provido.
«À luz do Lei 4.717/1965, art. 13, o autor da ação popular não pode ser condenado no pagamento do décuplo das custas, se o processo for extinto sem julgamento do mérito. ... ()
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566 - TJRS. Direito público. Sentença. Desconstituição. Petição inicial inepta. Inocorrência. Origem. Retorno. Emenda. Oportunidade. Extinção do processo. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Inépcia da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento.
«Não soa razoável a drástica e sumária extinção sem oportunizar a correção, pelo que atenta contra os princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, mormente no caso em tela em que o defeito está apenas em não ter o Apelante indicado o valor da causa, sanável a qualquer tempo, que em nada compromete a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Unânime.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Extinção do processo sem julgamento de mérito por causa superveniente. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Enaltecimento do princípio da causalidade. Ausência de omissão e contradição a viciarem o julgamento do recurso especial. Pretensão de revolvimento de matéria merital. Impossibilidade.
«1. As alegações da embargante não traduzem hipótese de omissão por ocasião do julgamento proferido. A ausência de manifestação acerca da natureza institucional da embargante (ser uma autarquia ou não, integrar a administração direta ou indireta), não traduz hipótese de conduta omissiva, posto não ter sido relevante tal questionamento para o deslinde da controvérsia. O voto condutor do acórdão embargado foi bastante claro em sua fundamentação, não deixando desamparado ponto imprescindível à entrega da prestação jurisdicional vindicada. ... ()
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568 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REALIZAÇÃO - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA REQUERENTE - CUMPRIMENTO DO CPC, art. 485, § 1º - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial para prosseguimento do feito. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação. Gratuidade de justiça ora concedida à autora. Recurso provido.
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570 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INAUGURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X.
Considerando que a parte autora não comprovou, no ato da interposição do recurso de apelação, o recolhimento das respectivas custas, foi determinada sua intimação para promover o recolhimento do preparo, em dobro, na forma do disposto no § 4º, do CPC, art. 1.007, comando judicial que restou desatendido. Declaração de deserção é medida que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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571 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias. Anulação. Intimação pessoal não concretizada. Mudança de endereço. Hipótese que não enseja a extinção do processo, mas a remoção do inventariante (art. 622, II do CPC). Precedentes. Provimento do recurso na forma do art. 932, V, «a do CPC.
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572 - TJSP. Extinção do processo. Ação de Cobrança. Despesas relativas a apreensão e estadia de veículo com reserva de domínio recolhido ao pátio da Municipalidade. Responsabilidade do titular e proprietário do bem pelas despesas. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência do art. 262 do Código de Trânsito. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Recurso Provido para julgar procedente a ação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515.
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573 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de documento novo. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita não se exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Ausência do depósito. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,I, do CPC/1973.
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576 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita. Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.... ()
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577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Superveniente perda do interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios fixados com base no princípio da causalidade. Sentença proferida na vigência do antigo CPC/1973. Marco temporal para a distribuição dos ônus processuais.
1 - A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento do processo sem julgamento do mérito. Astreintes não devidas. Precedente do STJ em repetitivo. Sucumbência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada por meio do sistema de recursos repetivos, REsp 1329193, REsp. 1.200.856 (Tema 743/STJ), da Relatoria do Min. Sidnei Beneti, DJe 17/09/2014, em que se firmou o entendimento que a multa diária fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação por sentença de mérito. ... ()
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580 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.
Ação extinta sem julgamento do mérito, com condenação do advogado do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor recorre, alegando validade da procuração eletronicamente assinada, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e protestando contra a condenação de seu advogado ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração eletronicamente assinada é válida; (ii) o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita; (iii) os ônus sucumbenciais devem ser carreados ao advogado do autor. 3. A procuração apresentada pelo autor não possui validade, pois assinada por meio do aplicativo ZapSign, não credenciado pela ICP-Brasil. 4. O autor não regularizou sua representação processual, sendo acertada a extinção da ação sem julgamento de mérito. 5. Defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, conforme os documentos por ele apresentados e o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 6. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportadas pelo autor, e não por seu advogado, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... ()
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581 - TJSP. Benefício acidentário - Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, V - Recurso não provido.
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582 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Processo extinto, sem julgamento de mérito, por falta de assinatura eletrônica da procuração. Certificado digital não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade do documento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/2011. ... ()
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584 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Alegação do autor de cobrança de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado - Determinação para a juntada de procuração específica para este processo - Descumprimento - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 485, I c/c 330, IV, do CPC. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte.
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585 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Entrega das chaves, pelo réu, após a contestação. Litigância de má-fé. Descabimento, diante do princípio do contraditório. Condenação, porém, nos ônus da sucumbência. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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586 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Parcelas do precatório pagas durante o período de suspensão do processo para julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Perda superveniente do objeto - Writ julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, vi, do CPC
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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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588 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido... ()
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589 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Conta corrente e operações de crédito. Pretensão que se resume em verdadeira revisão. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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590 - STF. Habeas corpus. Objeto. Especialmente quando a inicial do habeas corpus é subscrita por profissional da advocacia, deve ser elucidado o objeto da impetração, sob pena de extinção do processo respectivo sem julgamento de mérito.
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591 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos documentos processuais relevantes. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de emenda da exordial. Descumprimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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592 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Autor intimado a emendar a inicial. Ordem judicial não atendida no prazo determinado, nos termos do CPC/1973, art. 284, «caput. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
Oautor ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela em face de Banco Bradesco S A, Banco Santander Brasil S.A e Banco Master S A. Conforme o despacho de fls. 97668289, index, foi determinando à parte Autora que esclarecesse, em sua causa de pedir, o valor dos empréstimos com cada um dos Réus, o valor da prestação e o número de parcelas contratadas, no prazo de 15 dias, sob as penas do CPC, art. 321. No caso em tela, embora oportunizada a emenda, o autor não a cumpriu da forma determinada, pelo que correta a sentença de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, X. ... ()
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596 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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597 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito e com fundamento no CPC, art. 267, IIIde 1973. Advogado e autor devidamente intimados. Abandono caracterizado. Recurso improvido.
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598 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Os autores alegam ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a necessária intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por abandono, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em análise, configurando nulidade da sentença. 4. Jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de intimação pessoal para suprir vícios processuais antes da extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
O direito de ação não pode ser restringido com fundamento exclusivo na presunção de advocacia predatória, sobretudo quando a parte autora confirma a regularidade da representação processual. A extinção do processo por suposta irregularidade de representação é indevida quando a procuração apresentada atende aos requisitos legais e a parte manifesta expressamente seu interesse na demanda. A competência para apuração de eventuais infrações disciplinares do advogado, como captação indevida de clientela, é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo ao juízo comum a imposição de sanções administrativas.... ()
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600 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ESPECÍFICA PARA O FEITO - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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