(DOC. VP 488.4301.4607.7726)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Ação extinta sem julgamento do mérito, com condenação do advogado do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor recorre, alegando validade da procuração eletronicamente assinada, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e protestando contra a condenação de seu advogado ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração eletronicamente assinada é válida; (ii) o autor faz jus ao benefí

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