Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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501 - TJSP. Mandado de segurança originário impetrado por impetrante em ação mandamental contra decisão que julgou extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, com prejuízo do processamento do recurso de apelação interposto - Reconsideração da decisão - Perda superveniente do objeto da impetração - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, consoante especificado
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
- Apetição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).... ()
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503 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Furto do veículo no curso do processo. Perda do objeto. Falta de interesse de agir superveniente. Processo extinto sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais a cargo do réu, cujo inadimplemento contratual deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso improvido.
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504 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação das falanges dos 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. Concessão de auxílio acidente no curso do processo que importou na extinção do processo, com julgamento de mérito (CPC, art. 269, inciso II). Recurso do autor pela extinção do feito sem Resolução do mérito e condenação da autarquia no pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido para extinguir o feito sem Resolução do mérito e condenar a autarquia no pagamento de honorários advocatícios.
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505 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento gratuito de fraldas. Falecimento do recorrido após a interposição do recurso. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incidência do CPC/2015, art. 485, IX. Recurso não conhecido.
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506 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE - Determinação de emenda da inicial não atendida - Autora que apenas questionou a determinação imposta, deixando transcorrer o prazo para tanto - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Abandono. Aplicação do CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da súmula 240/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - «É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC, art. 267, III, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso (REsp. 820.752, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/9/08).... ()
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508 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - extinção do feito sem julgamento do mérito - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - determinação à autora para juntar procuração com firma reconhecida e recolher 50% das custas (art. 98, §5º do CPC) - determinação não atendida - benefício da gratuidade concedido - Comunicado CG 02/2017 por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de demanda (NUMOPEDE) - extinção de rigor - sentença mantida - recurso parcialmente provido, com observação
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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença concisa. Ausência de nulidade. Discussão de matéria não arguida em momento oportuno. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Inexiste nulidade na sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, proferida de forma concisa, nos termos do CPC, art. 459. ... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de resistência e desacato. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Ordem denegada.
«1 - «Não é cabível a extinção de representação, sem julgamento de mérito, pelo juízo de conhecimento, com fulcro na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Precedentes (AgRg no AREsp. 11142190/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). ... ()
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511 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CPC/1973, art. 530, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Verificação. Honorários advocatícios. Percentual. Matérias fático probatórias. Súmula 7/STJ. Medida cautelar de antecipação de prova. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Prescrição. Interrupção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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515 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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516 - TJSP. Prescrição. Prazo. Juros e demais encargos. Lapso de cinco anos, nos termos do CCB, art. 178, § 10, III. Transcurso de prazo superior. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com julgamento do mérito. Recurso não provido.
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517 - STJ. Mandado de segurança. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autoridade coatora. Conceituação. Precedentes da jurisprudência.
«A competência para processar e julgar o mandado de segurança, é determinada pela qualidade, graduação e sede funcional da autoridade indigitada coatora. Autoridade coatora, segundo conceito predominante na jurisprudência, é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e não o superior hierárquico que recomenda ou baixa normas para sua execução. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.... ()
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518 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput. (Com doutrina e jurisprudência).
«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.... ()
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519 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VIII. DESISTÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE CARÁTER NITIDAMENTE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 966 E SEUS INCISOS, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
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520 - STJ. Embargos de declaração na desistência. Renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo com julgamento de mérito.
1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecimento do decisum.... ()
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521 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra o SERASA. Caracterização do impetrado como pessoa jurídica de direito privado. Ausência de função delegada do Poder Público. Impetração inadmissível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 1º da Lei nº: 1533/51 e 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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522 - STJ. Mandado de segurança. Impetação por terceiro prejudicado que não é parte na ação. Inexistência de recurso adequado contra a decisão impugnada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da Súmula 267/STF. Inaplicabilidade à espécie. Segurança concedida para determinar o exame do mérito do «mandamus. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O terceiro prejudicado, não integrante da lide, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão judicial proferida, em que é interessado, mesmo se não interpôs o recurso cabível. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido para afastar os motivos da extinção do processo e determinar o julgamento do mérito do «mandamus.... ()
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523 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e falência. Agravo de instrumento. Habilitação retardatária de crédito. Homologação do quadro geral de credores. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso cabível. Apelação. Descabimento da fungibilidade recursal. Agravo interno desprovido.
1 - «(...) O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, é inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1.479.391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019) ... ()
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524 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Errônea indicação da autoridade coatora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Conversão em renda reconhecida na hipótese. CTN, art. 151, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O depósito do montante integral, na forma do CTN, art. 151, II, constituiu modo, posto à disposição do contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Porém, uma vez realizado, o depósito opera imediatamente o efeito a que se destina, inibindo, assim, qualquer ato do Fisco tendente a haver o pagamento. No caso, o depósito ensejou, além disso, o imediato desembaraço aduaneiro da mercadoria. Sob esse aspecto, tem função assemelhada à da penhora realizada na execução fiscal, que também tem o efeito de suspender os atos executivos enquanto não decididos os embargos do devedor. ... ()
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525 - STJ. administrativo e processual civil. Honorários. Fixação. Anulação de ato administrativo. Perda superveniente do interesse de agir. Desistência homologada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Ônus sucumbenciais redirecionados ao ente estatal. Princípio da causalidade.
1 - A premissa nos autos é de que o Estado recorrente deu azo ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve arcar com os honorários de advogado, à luz do princípio da causalidade (art. 85, § 10 do CPC). ... ()
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526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, condenando a autora ao pagamento das custas iniciais. A autora alega hipossuficiência financeira e requer reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. ... ()
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527 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Julgamento meritório e definitivo do processo principal. Perda do objeto da cautelar proposta.
«Não prospera a análise da medida cautelar inominada que visa obter efeito suspensivo em recurso ordinário interposto na ação principal, cujo julgamento meritório ocorreu antes do desfecho da mencionada cautelar, resultando na perda de seu objeto e desaparecimento do interesse recursal, devendo a mesma ser extinta, sem resolução de mérito, como preconiza o CPC/1973, art. 267, IVe, por conseguinte, tornando sem efeito a liminar outrora deferida.... ()
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528 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Julgamento de extinção sem resolução do mérito, por descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Cabimento. Artigos 321, parágrafo único, 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Documentos ilegíveis. Inobservância do prazo concedido para a determinação de emenda da inicial. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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529 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que, por inércia da autora, julgado extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por falta de pressupostos processuais, diante da não retificação do cadastro processual pela autora, mesmo após intimação, e se seria necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo. III. Razões De Decidir 3. A petição inicial apta constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme determinações judiciais, mas permaneceu inerte. 4. Não havia necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono da causa, mas de descumprimento de ordem judicial. 5. A sentença está em conformidade com os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade e economia processual, pois o processo não poderia prosseguir sem a adequação formal requerida. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para retificação do cadastro processual, após intimação regular, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao processo é desnecessária quando não se trata de abandono da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.
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531 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Reconhecimento ex officio. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Art. 485, IV c/c §3º, do CPC/2015. Recurso prejudicado
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532 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Anterior ajuizamento de monitória cujo objeto era idêntico ao desta ação. Causa de pedir próxima e remota. Coisa julgada. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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533 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. Descabimento. Demonstração da necessidade da parte se socorrer do Estado-juiz para ver atendida sua pretensão. Sentença de extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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534 - STJ. Ação rescisória. Ausência de decisão meritória deste tribunal. Rescisão de acórdão a quo. Incompetência absoluta. CF/88, art. 105, I, «e. Processo extinto sem julgamento do mérito.
«1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. ... ()
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535 - STJ. Tributário. AFRMM. Conversão de depósito em renda da União Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mercadoria liberada em razão de liminar sem o pagamento da exação. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ.
«Ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito, entende-se que o depósito, efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, no caso, deve ser convertido em renda da União Federal, ainda mais tendo em vista que, em razão de liminar, foi a mercadoria desembaraçada sem o pagamento da exação devida.... ()
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536 - TJPE. Apelação cível. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes STJ.
«1. Oportunizar a emenda à inicial disposta no CPC/1973, art. 284 é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 267, I, do suscitado diploma legal. ... ()
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537 - STJ. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. ... ()
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538 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por policial militar da reserva contra o Governador do Estado, visando revisão de vencimentos. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Impossibilidade do Judiciário suprir a norma legislativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito
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539 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de execução. Inércia do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito (artigos 284, parágrafo único e 267, I, do CPC). Reconhecimento. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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540 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.
«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Tributário. Multa que integra base de cálculo do fpm. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Edição da mp 753/2016. Alteração da Lei 13.254/2016, art. 8º.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de parte de multa, que integra a base de cálculo do FPM. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a sentença. provimento. ... ()
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542 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Insurgência do autor locador. Decreto de extinção do processo, sem julgamento de mérito ao fundamento de ausência de interesse de agir realmente incabível, inaplicável à espécie o CPC, art. 485, VI. Requerida locatária que se deu expressamente por citada no acordo. Possibilidade de homologação da avença celebrada entre as partes pelo Juízo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Interesse processual. Reconhecimento. Extinção afastada. Conhecimento do «meritum causae diretamente em segunda instância. Possibilidade. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular o decreto de extinção e homologar o acordo entabulado entre as partes.... ()
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543 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação do crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por intempestividade da impugnação. Honorários advocatícios devidos na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência.... ()
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544 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação indenizatória por danos morais. Ausência de especificação dos pontos controvertidos. Esclarecimento indispensável para a perfeita compreensão do pedido. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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545 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Processo extinto com fundamento no art. 485, I e IV, 290, do CPC, em razão da falta de recolhimento das custas processuais - Sentença proferida enquanto pendia de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela embargante - Questão referente à gratuidade que não estava preclusa - Sentença de extinção do processo proferida prematuramente - Art. 102 CPC - Superveniente trânsito em julgado da decisão de indeferimento do benefício - Sentença anulada para conceder prazo ao embargante para recolhimento das custas processuais, incluindo as relativas a este recurso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 102 - Recurso provido... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA QUEDOU-SE INERTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... ()
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547 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito. ... ()
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548 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando o autor - Inicial devidamente instruída com documentos aptos ao exame da lide - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido
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549 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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550 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Embargante que deixou de comprovar a qualidade de terceiro. Recurso desprovido.
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