(DOC. VP 140.5725.6000.9800)

STJ. Ação rescisória. Ausência de decisão meritória deste tribunal. Rescisão de acórdão a quo. Incompetência absoluta. CF/88, art. 105, I, «e». Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Não compete ao STJ o julgamento de ação rescisória de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, sem apreciar o mérito da demanda. 2. Ao STJ só é dado conhecer originariamente de ação rescisória de seus julgados que apreciam o mérito da ação, nos termos do art. 105, I, «e», da CF. Processo extinto, sem resolução do mérito.»

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