(DOC. VP 249.8952.5629.4227)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Barretos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006, totalizando R$ 700,64. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo antes de sua extinção por abandono e a aplicação da tese fixada no Tema 1.184 do STF sobre a extinção

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