Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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301 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.
«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. ... ()
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302 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, III após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.
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303 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Interesse processual. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Demonstração do nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões permanentes da autora. Procedência do pedido de cobrança de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT. Determinação da incidência do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Recurso improvido, com determinação.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de cobrança de indenização securitária, fundada em seguro obrigatório DPVAT. 2. Questões relevantes. Não houve prévio requerimento administrativo para recebimento da indenização securitária. Foram juntados documentos médicos demonstrando as lesões permanentes da autora, que que justificaram a obtenção de atestado médico. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se o prévio requerimento administrativo é necessário para configuração do interesse processual; (ii) se há documento comprovando que as lesões permanentes da autora decorreram de acidente de trânsito. IV. Razões de decidir 4. O CPC (CPC) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. Tal princípio não está previsto somente nesse dispositivo, mas também em outros espalhados pelo Código processual. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso apresentado. Desse modo, depois de todo o trâmite processual, inclusive com realização de perícia por órgão público, não se mostra pertinente a extinção do processo, que chegou à decisão sobre o mérito da questão, apenas porque a parte não exauriu a pretensão realizada na via administrativa. 5. O pagamento de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT está condicionado à existência de nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões permanentes. Nos autos da presente ação há documentos médicos, dentre elas relatórios elencando as lesões da autora (as mesmas apontadas na petição inicial), e atestado médico, em que consta a informação de que as lesões decorrem de acidente de trânsito. Foi comprovado, portanto, o nexo de causalidade. 6. Aplicação da Lei 14.905/2024 para a correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF sobre direito intertemporal. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação desprovida, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. Não há se falar em falta de interesse processual na falta de prévio requerimento para recebimento de indenização fundada em seguro obrigatório DPVAT se, em obediência ao princípio processual fundamental da primazia do julgamento do mérito, houve prova pericial que fundamentou sentença de mérito". 2. O pagamento de indenização securitária fundada no seguro obrigatório DPVAT está condicionada à existência do nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões, nos termos da Lei 6.194/1974, art. 5º. __________ Dispositivo relevante citado: Lei 6.194/1974, art. 5º, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3/9/2014, p. 10/11/2014, Tema 350 (repercussão geral); TJSP, Apelação 1012050-07.2014.8.26.0566, Des. Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 6/8/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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310 - TJSP. Litispendência. Caracterização. Roubo qualificado, receptação e corrupção de menores. Existência de recursos idênticos, remetidos como autos desmembrados pela origem, que já foram julgados e processados. Existência de identidade de partes, fatos e causas de pedir. Configuração, ainda que por via transversa, de litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Processo extinto pela litispendência, com determinação.
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por inércia da parte autora. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.
«- Com a alteração do CPC/1973, art. 267, VIIpela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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313 - TJSP. Recurso. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria de direito. Questão suficientemente instruída. Julgamento do mérito desde logo. Possibilidade. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação.
«... 3. A ação comporta julgamento pelo seu mérito, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 515, posto que a causa versa sobre questão de direito, estando os autos suficientemente instruídos, a par de a causa ser amplamente debatida pelas partes. Nesse passo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, que «... após a edição da Lei 10.352/2001, que imprimiu profundas modificações no Código de Processo Civil, houve um abrandamento do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', já que o art. 515, 3º, permitiu ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediata julgamento. ( AgRg no Ag 717.709/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. J. em 14/02/2006, DJ 30/03/2006 p. 200). E, ainda, que, «A Corte Especial do STJ decidiu, em hipótese semelhante 'REsp 274.736/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS DJU 01/09/2003), que estando o processo cabalmente instruído, e havendo elementos suficientes para que o Eg. Tribunal a quo aprecie a questão controvertida, permite o CPC/1973, art. 515, § 1ºe o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. ('REsp 719.462/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 305). ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão administrativa posterior ao ajuizamento da ação. Reconhecimento da procedência dos pedidos. Extinção do processo com julgamento de mérito.
- A revisão, pela administração, dos lançamentos do IPTU, seguida do cancelamento desse tributo, após a propositura da ação, implica o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito. Agravo regimental improvido.... ()
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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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316 - TJSP. Direito acidentário. Conflito de Competência suscitado e dirimido pelo C. STJ declarando a competência deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual para apreciar e julgar o recurso.
Sentença de improcedência declarando preclusa a prova pericial, em razão da desídia do autor que não compareceu à perícia designada. Apelação do autor requerendo a remessa dos autos ao E. TRF 3ª Região ou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Coisa julgada reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Art. 485, VI, CPC. Recurso do autor improvido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
Caso em exame ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
Caso em exame ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇÃ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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320 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.
Trata-se de agravo interposto pelo requerido contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência alusiva ao pedido de obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 100950-48.2020.5.01.0071. 2. Embora o agravante busque a cassação do efeito suspensivo conferido ao recurso, esta Primeira Turma, na sessão do dia 17/4/2024, procedeu ao julgamento do recurso interposto pelo ora agravado para afastar, de modo definitivo, a pretensão de reintegração do autor afastando, logicamente, a antecipação de tutela concedida na instância originária. 3. Assim, forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da tutela de urgência, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tutela cautelar que se julga extinta, sem resolução do mérito. Prejudicado o exame do presente agravo.... ()
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321 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa de parte - Inconformismo da autora - Acolhimento - Contrato de licença de uso da marca HEINEKEN à autora não averbado junto ao INPI - Irrelevância - Legitimidade da autora para propor ação, independentemente de averbação do contrato no INPI - Inteligência dos arts. 139, parágrafo único, 207, 208 e 209 da Lei 9.279/.1996 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora - Mérito - Aplicação do disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC - Feito em condições de imediato julgamento - Desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos - Incontroversa a comercialização pela ré, em seu site de internet, de produtos que ostentam a marca HEINEKEN, licenciada à autora - Irrelevância da alegação da ré de que não se dedica à fabricação de nenhum produto, mas apenas à comercialização de produtos de terceiros - Oferta de produtos via internet que, por si só, viola o direito marcário, induz o consumidor adquirente em erro, além de ofender a imagem, a identidade e a credibilidade da marca licenciada à autora - Dever de indenizar - Danos materiais e morais presumidos - Precedentes - Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da autora e julgar parcialmente procedentes os pedidos - Inversão dos ônus de sucumbência - RECURSO PROVID
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322 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.
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323 - STF. Mandado de segurança. Morte de um dos impetrantes. Impossibilidade de habilitação de herdeiros, facultado o uso das vias ordinárias. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do «writ e da natureza personalíssima do direito postulado. Nesse sentido o recente precedente de que fui Relator, MS 22.355, DJ de 04/08/2006, bem como QO-MS 22.130, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 30/05/97 e ED-ED-ED-RE 140.616, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 28/11/97. Extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao impetrante falecido, facultado o uso das vias ordinárias por seus herdeiros. Ordem concedida aos demais.... ()
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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR - ELETRIFICAÇÃO RURAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO art. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR - ELETRIFICAÇÃO RURAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO art. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos, eis que se confunde com o mérito. Termo inicial do prazo prescricional é a data em que a rede elétrica particular foi efetivamente incorporada ao patrimônio da apelante. Inexistindo comprovação da data dessa incorporação, não há que se falar em início do prazo prescricional para o pedido de reembolso. Extinção afastada. Concessionária de energia elétrica que efetivamente recebeu os recursos para prestar os serviços inerentes e tornou-se proprietária da rede de eletrificação custeada pelo apelado. Efetiva demonstração da operação de crédito para o Programa Luz da Terra: fls. 07/08. Inexistência de cláusula de devolução no contrato firmado não afasta a pretensão ao ressarcimento, nos termos das normas protetivas previstas no CDC (art. 6º, 7º, 39, 46, 47, 51, 54). Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, em R$ 800,00.
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325 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento adequado à pretensão do autor-apelante, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Condições da ação presentes. Mora do devedor que não impede a utilização da consignatória. Depósito efetuado com encargos de mora. Anulação da sentença. recurso provido.
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326 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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327 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de cobrança. Valor exigido conforme aditamento a contrato de abertura de crédito. Julgamento convertido em diligência para a vinda do contrato inicial que deu causa ao referido aditamento, sob pena de extinção do feito. Desatendimento do comando pelo banco-autor, que alegou o extravio do mencionado contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Recurso da instituição financeira provido, sendo determinado que, diante das circunstâncias, o Magistrado julgue a lide sem aquele documento, dando-lhe a solução que entender conveniente.
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.Cotejo probatório que demonstra a inexistência de intimação pessoal, pois encaminhada para endereço diverso da parte autora. ... ()
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329 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação de caráter satisfativa, exaurindo-se com sua apresentação. Cabimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Recurso provido.
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330 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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331 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de auxílio-acidente. Não consideração pela autarquia no momento de apurar o salário benefício e a renda mensal inicial de determinados adicionais. Reconhecimento da incorreção no cálculo, pelo próprio INSS, contudo, sob outro motivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença tecnicamente correta, mas, em razão da admissão, por parte do próprio réu, de erro na elaboração da renda mensal inicial, oportuno se mostra, em atenção ao princípio da economia processual, que o feito receba julgamento com apreciação de mérito. Extinção afastada. Recurso provido.
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332 - STF. Habeas corpus. Desinteresse do impetrante. Extinção. A inércia do impetrante, profissional da advocacia regularmente credenciado, deixando de externar o interesse na sequência do processo, embora devidamente intimado, deságua na extinção sem julgamento do mérito.
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333 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal ao entendimento de que o valor do crédito tributário não justificaria a demanda judicial. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária objetivando a anulação de item da norma de pré-qualificação do operador portuário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Princípio da causalidade. Verba honorária de sucumbência indevida da recorrente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de ação ordinária extinta sem julgamento de mérito, sendo a Recorrente condenada aos honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade, por entender que a União deu causa ao ajuizamento da demanda. ... ()
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335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 239. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO OU ABANDONO DE CAUSA, PREVISTOS NO CPC, art. 485, II, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso de apelação não provido... ()
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336 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Analista educacional. Nomeação e posse. Pleito atendido na via administrativa. Perda do objeto mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança. Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito antes de se efetivar a citação. Ônus de sucumbência. Descabimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual seria incabível a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação do autor. Desnecessidade. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240. Agravo não provido.
«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. ... ()
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339 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Execução de obrigação de fazer. Contração de terceiro para conclusão de obra sem autorização judicial. Inobservância da regra contida nos artigos 634 e seguintes do CPC/1973. Causa superveniente de perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Ausência de definição sobre o cabimento da multa, tampouco inexistiu apreciação sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. Julgamento írrito. Processo anulado a partir da sentença, com observação. Recurso prejudicado.
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340 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267 IV do CPC/1973. Julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ e necessidade de intimação pessoal. Inexistência de violação ao princípio da instrumentalidade do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. A Súmula 240/STJ e a necessidade de intimação pessoal do autor são hipóteses previstas para os casos do CPC/1973, art. 267, II e III. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reexame necessário. Descabimento.
«1. O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, somente se aplica às sentenças de mérito (Precedentes do STJ: REsp 781.345/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 815360/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006; REsp 640.651/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005; REsp 688.931/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 25/04/2005; e AgRg no REsp 510.811/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004). ... ()
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342 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via processual, nos termos do CPC, art. 485, IV. A demanda original foi proposta como ação de consignação em pagamento, visando à alienação judicial de bem comum com direito de preferência, sendo posteriormente readequada, por meio de emenda, para «Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum c/c Extinção de Condomínio". ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPERTINÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTE - PROVIDÊNCIA PERANTE ÓRGÃO DE CLASSE - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. - A
confirmação da autora de que assinou a procuração, bem como conhecimento da ação é suficiente para ensejar a representação processual regular. - A eventual prática ilícita de captação de clientes pelo advogado demanda providências perante órgão de classe no sentido de apurar infração disciplinar e aplicar penalidade administrativa pertinente, se for o caso, revelando-se impertinente extinção com prejuízo ao autor em razão da extinção prematura do processo. - O CPC prevê expressamente que o julgador deve evitar extinção prematura da demanda, privilegiando o julgamento do mérito e a economia processual.... ()
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344 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fundamentando-se a cobrança em saldo devedor relativo a contrato de conta-corrente, não representando a origem do débito pressuposto processual, mas matéria de mérito, forçoso o julgamento da lide nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º afastada a extinção promovida pelo juízo de primeiro grau, por entender inexistente instrumento hábil à cobrança. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1.De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1.De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1.De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1.De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1.De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA.
1.De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
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