Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito

201 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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203 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reforma. Perda superveniente do interesse de agir. Reconhecimento administrativo da pretensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes.... (Continua)

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204 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso cabível da decisão que determina a emenda da inicial. Agravo.

«1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA APÓS DESEMBARQUE NA PLATAFORMA DE BRT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TERIA DEIXADO DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PERICIAL E DA PROVA ORAL, DE MODO QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. CABE AO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SE DISCUTE A CONDIÇÃO DE PASSAGERIA DA AUTORA, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, BEM COMO EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA. ASSIM, AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONSUBSTANCIADA NA EXTENSÃO DA LESÃO SUPORTADA PELA AUTORA E SUA COMPATIBILIDADE COM O EVENTO DESCRITO. MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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206 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

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207 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Extinção do processo por considerar que a autora não comprovou recusa por parte da instituição financeira ré em fornecer os documentos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar recusa por parte da ré em fornecer os documentos, requisito antes previsto para a ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... (Continua)

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208 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

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209 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

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210 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. ... (Continua)

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212 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA

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213 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prova da recusa. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

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214 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação visando à formalização de acordo judicial para pagamento do débito decorrente do inadimplemento das faturas mensais de consumo. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor não apresentou os documentos necessários para comprovar a sua impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. ... (Continua)

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217 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do CTN, art. 151, II para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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219 - TJSP. Ação rescisória. Fatos relatados pela autora não se enquadram na hipótese prevista no art. 966, V e VIII, do CPC/2015 . Vale dizer, mero inconformismo da autora com o que foi decidido em ação de conhecimento por decisão já transitada em julgado não dá amparo e suporte à ação rescisória, fundada em violação manifesta de norma jurídica, ou mesmo, ocorrência do erro de fato. Realmente, a análise dos autos dá conta de que a bem da verdade, o que efetivamente pretende a autora, é a reanálise dos dados coligidos não só a estes autos, mas, também, à ação de origem, na qual proferido o v. acórdão rescindendo, com o claro escopo de obter decisão que lhe seja favorável em relação ao desfecho da ação primeva. De fato, pretende a autora novo julgamento por via transversa, da questão atinente à reserva matemática. Sucede, porém, que a ação rescisória não é recurso ordinário, nem se presta a buscar fazer, no processo, justiça que não teria sido feita, na decisão atacada. Ausência de interesse processual. Decreto de carência, que é medida que se impõe. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC

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220 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa em discussão que não está em condições de imediato julgamento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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221 - TJSP. Extinção do processo. Petição inicial. Ação já ajuizada no Juizado Especial Civil. Inexistência de recurso contra a sentença, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 41. Coisa julgada. Ação idêntica proposta no juízo comum. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 295, III, do Código do Processo Civil. Recurso improvido.

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222 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Competência originária do STJ. Pedido formulado pelo autor para rescisão da decisão de tribunal a quo. Impossibilidade de modificação do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. Tendo o acórdão rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça apreciado o mérito da questão controvertida, deve o pedido do autor ser voltado para a rescisão do acórdão desta Corte, e não de julgado do Tribunal a quo. ... (Continua)

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223 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DEMANDA QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR DIFERENÇA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMPRESA QUE CONSTA DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COMO PROMITENTE VENDEDORA, «PARQUE RIO SALAS INCORPORAÇÕES SPE LTDA., PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA - RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - PROVA TÉCNICA PERICIAL CONSTATOU QUE A METRAGEM É A MESMA QUE CONSTA NO CONTRATO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS RELATIVAS À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA EM VEZ DE UMA SÓ - NÃO ENQUADRAMENTO DE TAL CONDUTA EM VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 77 E 78) - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREDATÓRIA. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.

Conforme o entendimento adotado reiteradamente pelo STJ, as condições da ação, incluído o interesse de agir, devem ser analisadas a partir da Teoria da Asserção, ou seja, com base exclusivamente nas alegações autorais da petição inicial. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva, pedindo, de forma específica e expressa, a exibição do contrato e, subsidiariamente, a declaração da inexistência do débito, não decorrendo qualquer tipo de conclusão ilógica ou impossível. O fato de a parte autora ajuizar mais de uma ação contra instituições financeiras distintas, por si só, não presume litigância predatória.... (Continua)

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225 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença denegatória da segurança. Inviabilidade. Ato judicial passível de correção por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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226 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL E MORAL -

Pedido dos autores para que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e julgado procedente o pedido de indenização em face da corré com quem não transacionaram - Cabimento - Hipótese em que o acordo com um dos devedores solidários não extingue a integralidade da dívida, de modo que não se verifica ausência de interesse processual para perseguir a condenação dos demais devedores solidários - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada - Possibilidade de julgamento do mérito com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC - Hipótese em que os autores entabularam acordo com a corré em valor suficiente para compensar o dano material e moral, de modo a extinguir a obrigação solidária - Autores que não apresentaram razões capazes de justificar uma majoração na indenização - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, COM FUNDAMENTO NA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CPC/2015, art. 1.013, §3º, I, JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO À CORRÉ. ... (Continua)

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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DANOS MORAIS - COISA JULGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito. A ação que discutiu os danos morais em razão do bloqueio de acesso a plataforma tem causa de pedir distinta da lide que aborda os danos morais decorrentes da retenção de bens digitais armazenados na plataforma.... (Continua)

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228 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada. Exibição de planilha de débitos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Planilha de cálculos não se equipara a documento passível de exibição por ação cautelar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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229 - TJSP. Extinção do processo. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Apreciação do mérito, ante os termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Provimento em parte do recurso para se afastar o Decreto de carência da ação e para se julgar improcedente o pedido inicial, mantido o acolhimento da oposição.

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230 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475. Inaplicabilidade às sentenças de extinção do processo sem julgamento de mérito. Precedentes.

«É cediço o entendimento de que a exigência do duplo grau de jurisdição obrigatório, prevista no artigo 475 do Código Buzaid, somente se aplica às sentenças de mérito. ... (Continua)

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231 - STF. Agravo Regimental. Reclamação. Trânsito em julgado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da Súmula 734/STF.

«A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso, nem de ação rescisória. É inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada.... (Continua)

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232 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

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233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSOS AUTÔNOMOS - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DEMONSTRADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Há litispendência quando se reproduz ação em curso entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese que enseja a extinção da segunda ação ajuizada, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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234 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - CREDOR QUE TEM A OPÇÃO DE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que tanto os autores como o réu reconvinte detêm título executivo extrajudicial, sendo inadequada a propositura de ação de cobrança - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento - O CPC, art. 785 dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial - Extinção que se mostra indevida - Na hipótese, a causa ainda que não está «madura para o julgamento do mérito, considerando a controvérsia entre as partes acerca das benfeitorias - Ação reconvencional que também envolve discussão sobre o uso do veículo nos termos do contrato celebrado - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSOS PROVIDOS PARA ANULAR SENTENÇA.... (Continua)

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235 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Condomínio em edificação. Cobrança. Questão exclusivamente de direito. Extinção do processo afastada. Julgamento imediato do mérito. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«No caso de afastar a extinção do processo, o qual sem julgamento do mérito, e, por se tratar de questão a versar somente sobre temas de direito, os quais independem da produção de outras provas, nos termos do art. 515, § 3º; do CPC/1973, com a nova redação emprestada pela Lei 10.352/01, possível passar-se à análise do tema de fundo.... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no local, ainda que por pessoa diversa da do devedor. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser afastada a impugnação do pedido de justiça gratuita, realizada em sede de contrarrazões, se constatada a presença nos autos de indícios quanto ao estado de hipossuficiência legal do requerente. ... (Continua)

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238 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de sustação de protesto. Retirada do título de cartório no dia seguinte ao ajuizamento da ação. Hipótese de perda do objeto. Carência superveniente caracterizada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com imposição de custas ao autor. Recurso desprovido.

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239 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

A repartição/ fracionamento de ações de produção antecipada de prova com identidade de causas de pedir próximas, pedidos e contra mesma instituição financeira afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação entre as partes, duração razoável do processo e celeridade (arts. 5º, 6º e 139, II do CPC), ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC).... (Continua)

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240 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas, na ação de oferta de alimentos ajuizada pelo genitor, que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente a ser pago à filha menor. A agravante sustentou a inadequação da via eleita, apontando que os alimentos já haviam sido fixados em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual, bem como requereu a extinção da ação de oferta de alimentos ou, subsidiariamente, a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Inconformismo. Desacolhimento. Determinação para emenda da exordial não cumprida integralmente, sequer apresentando justificativa a respeito. Emenda nem mesmo apresentada em recurso de apelação. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 493, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.... (Continua)

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243 - TJSP. Ação rescisória - Mandato - Propositura com fulcro no CPC, art. 966, VII - Prova nova - Inexistência - Nos termos do citado artigo, compreende-se por prova nova aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, mas que só foi obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso - Caso em que, todavia, o arquivamento do inquérito policial ocorreu após o trânsito em julgado da sentença rescindenda - Ademais, a prova nova deve ser capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória, o que no caso não ocorre, na medida em que o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não é causa de exclusão de culpa na esfera cível - A responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto no art. 935 do CC - A propositura da presente rescisória revela verdadeira pretensão de novo julgamento, por mero inconformismo com a conclusão adotada - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Precedente - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC

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244 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. ... (Continua)

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245 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Concessão, durante a tramitação do processo, de aposentadoria por invalidez. Hipótese. Extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Apelo autárquico acolhido.

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246 - STJ. 1. Processo civil. Possibilidade jurídica do pedido e mérito. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o CPC/1973, art. 267, I e o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«A impossibilidade jurídica de que tratam as aludidas normas legais é aquela aberrante, identificada a primo Oculi. Quando esse não é o caso, o acórdão enfrenta o mérito da lide, e está sujeito a embargos infringentes sempre que houver divergência. Não obstante presentes todas essas circunstâncias na espécie, o acórdão deixou de ser atacado quanto à modalidade de extinção do processo (sem o exame do mérito), de modo que não há como obstar o julgamento do recurso especial.... (Continua)

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247 - STJ. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.

«Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, «caput, «serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo os autos de execução serem «reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados, conforme dispõe o § 1º do artigo referido. Ressalte-se que o caráter irrisório da execução fiscal não é causa apta a ensejar sua extinção sem julgamento do mérito.... (Continua)

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248 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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249 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Constitucional. Art. 8º do ADCT. Mandado de segurança deferido pelo STJ. Recurso extraordinário interposto pela união federal. Falecimento do impetrante antes do julgamento do recurso. Provimento dos embargos de divergência sem observância do fato extintivo. Nulidade. Substituição da parte pelo espólio. Impossibilidade. Consequência. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por superveniente ausência de uma das condições da ação.

«1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. ... (Continua)

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250 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. ... (Continua)

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