Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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101 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória incidental. Questão que não pode interferir no julgamento da ação principal. Inexistência, portanto, da indispensável questão prejudicial. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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102 - TJMG. Execução fiscal. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475, II.
«A sentença que, em execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por a espécie não se enquadrar na hipótese prevista no CPC/1973, art. 475, II.... ()
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103 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.... ()
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104 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./ D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO -
Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, C.P.C. - Recurso da autora prejudicado... ()
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105 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.
«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... ()
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106 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.
«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. ... ()
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107 - STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.
«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.... ()
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108 - TJMG. Recurso. Apelação civil. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria de direito. Julgamento do mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, sem necessidade de produção de qualquer outra prova, passa o tribunal ao exame do mérito dos embargos, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001. ... ()
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109 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação em site do Procon e do Banco Central não é suficiente. Tampouco é suficiente o encaminhamento de pedido por e-mail. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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110 - TJSP. Apelação. Superendividamento. Repactuação de dívidas. Morte da autora. Direito transmissível. Pedido de extinção do processo por parte dos patronos da autora. Herdeiros habilitados que não manifestaram interesse na continuidade do recurso. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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111 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Rescisão de contrato c/c indenizatória - Justiça gratuita - Autora que faz jus à benesse - Cláusula compromissória arbitral válida - Redação em consonância com o Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º, com destaque e consentimento expresso para a utilização do meio de solução de controvérsia - De rigor a extinção sem julgamento do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VII - Apelo provido em part... ()
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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Obediência à pretensão do autor no curso do processo. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito.
1 - Os fatos consignados pela Corte de origem revelam que a retirada das cláusulas questionadas pelo Ministério Público Federal só ocorreu em virtude do ajuizamento da ação civil pública, ou seja, no curso do processo.... ()
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113 - TJSC. Processo civil. Sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito cassada. Feito em condições de imediato julgamento. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento da causa no juízo recursal. Possibilidade.
«Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do CPC/1973, art. 515, § 3º- Código Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.352, de 26/12/2001. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
Restando demonstrados todos os requisitos legais para o ajuizamento da ação de repactuação de dívida (superendividamento), nos termos da Lei 14.181/2021, deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial, prematuramente julgando extinto o processo sem resolução do mérito.... ()
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115 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Maria de Graça Campos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a inépcia da petição inicial, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais movida contra Banco Cetelem S/A. A autora alegou que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a ré, gerando descontos mensais de R$ 44,00 em seu benefício previdenciário, e que, mesmo após ter pago mais de R$ 15.000,00 ao longo de sete anos, não houve quitação, cancelamento do contrato ou cessação das cobranças. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, o encerramento do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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116 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Instrução Deficiente da Petição Inicial. Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito. Necessidade de Interpretação Mitigada do CPC, art. 914, § 1º. Autos Digitais. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ausência de Prejuízo Processual. Primazia do Julgamento do Mérito. Extinção Afastada. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferida a petição inicial dos embargos à execução e extinto o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de instrução adequada da petição inicial, em descumprimento ao CPC, art. 914, § 1º. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais da execução inviabiliza o processamento dos embargos ou se essa exigência deve ser relativizada diante da tramitação eletrônica dos autos e da acessibilidade das informações pelo sistema do tribunal. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 914, § 1º exige que os embargos à execução sejam instruídos com as peças processuais essenciais, mas a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os autos tramitam eletronicamente, pois as informações estão disponíveis para consulta no sistema judicial. 4. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer sobre formalismos excessivos, desde que não haja prejuízo à parte adversa ou ao exercício da jurisdição. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado o indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de peças em processos digitais, reconhecendo a primazia da efetividade da jurisdição e a necessidade de evitar nulidades sem demonstração de prejuízo, conforme CPC, art. 277. 6. No caso, não há qualquer indício de prejuízo processual, pois a ausência das peças não comprometeu a análise do mérito, já que as informações pertinentes estão disponíveis no próprio sistema eletrônico do tribunal. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos embargos à execução, a ausência de juntada das peças processuais da execução não justifica o indeferimento da petição inicial quando os autos tramitam eletronicamente, pois a consulta digital é suficiente para garantir a ampla defesa e o contraditório, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 e CPC, art. 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1010834-87.2024.8.26.0007, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024; TJSP, Apelação 1041039-75.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Ação rescisória. Equívoco quanto ao seu objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.
«Inviável o prosseguimento da ação rescisória se a autora pleiteou, equivocadamente, a rescisão de decisão que não foi a última que apreciou o mérito. Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito (e não a remessa dos autos ao juízo competente).... ()
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118 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.
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119 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.
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120 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS INICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de recolhimento integral das custas iniciais e determinou a expedição de ofício à OAB/SP ante a constatação do ajuizamento de centenas de ações pelo patrono da autora neste Tribunal Estadual sem inscrição suplementar. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a extinção do processo foi prematura e (ii) necessária a expedição de ofício à OAB/SP em razão da atuação do advogado sem inscrição suplementar. III. Razões de Decidir. 1. A autora deveria ter sido intimada para complementar as custas iniciais, conforme princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, aplicando-se por analogia o CPC, art. 321. 2. A expedição de ofício à OAB para apuração da infração prevista no art. 10, § 2º, do EOAB não se justifica quando comprovada a existência de inscrição suplementar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 321, art. 485, IV, art. 1.012; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I; Lei Estadual 17.785/2023; EOAB, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004633-96.2020.8.26.0564, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 10/05/2021; TJSP, Apelação 1025575-84.2023.8.26.00002, Rel. Des. Israel Goes dos Anjos, j. 04/06/2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação... ()
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121 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO, PELO IMPETRANTE, DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor aposentado da UERJ com o fito de anular as determinações contidas nos Processos Administrativos TCE-RJ 103.228-8/2022 e E-26100714524/2015/UERJ; e compelir o TCE-RJ a não mais constranger o Impetrante ao rebaixamento de cargo e redução de proventos relativos ao cargo de Técnico Universitário categoria II/perfil Assistente Administrativo, mantendo-o com a matrícula, cargo e proventos intocados, com todos os benefícios e vantagens pecuniárias, à luz do Princípio da Segurança das Relações Jurídicas e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Notificada para prestar informações, a autoridade impetrada informou que o processo administrativo TCE-RJ 103.228-8/22, após regular trâmite, foi objeto de decisão colegiada pela recusa do registro em razão do equivocado enquadramento pelo ente instituidor no cargo de Técnico Universitário I/Assistente Administrativo e posteriormente transformado em Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, em desacordo com o disposto no CF/88, art. 37, II. Em face de tal decisão, o Impetrante, em 17/06/2024, interpôs Recurso de Reconsideração - dotado de efeito suspensivo ex vi legis -, ainda pendente de apreciação e julgamento pelo TCE-RJ. A impetrada suscita preliminar de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, seja julgado improcedente o pedido formulado no presente mandamus, com a denegação da segurança pleiteada. Com efeito, merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, visto que falta ao impetrante uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, ante a interposição de recurso de reconsideração com efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento. Art. 158 do RITCERJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.... ()
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122 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a .
«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito prejudicial de mérito, o digesto processual civil prevê de forma expressa a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ora, em se tratando de ação trabalhista onde se discutia estabilidade do suposto detentor de mandato sindical, e não ostentando à época, a Justiça do Trabalho competência material para dirimir a questão de mérito, mostra-se escorreito o fato de ter o juízo trabalhista se louvado na sentença civil, dada a intercomunicabilidade dos efeitos (ou da qualidade) da sentença entre juízos diversos, quando há questão prejudicial afeta à competência material absoluta de um dos órgãos jurisdicionais. Trata-se, não de erro de fato, mas de questão de direito prejudicial, a autorizar a aplicação dos efeitos da sentença civil na seara trabalhista, em face da expressa previsão do CPC/1973, art. 265, inciso IV, letra « a «. Seja guarnecida de efeitos endógenos (sentença terminativa do feito, coisa julgada formal, extinção do processo sem resolução de mérito) ou exógenos (sentença extintiva do feito, coisa julgada material, extinção do processo com resolução de mérito), a sentença judicial civil não é secreta podendo seu conteúdo ter aplicação e dirimir casos concretos invocados no âmbito de jurisdição diversa, especialmente quando revestir a qualidade de questão prejudicial de mérito. Erro de fato descaracterizado. Improcedência da ação rescisória.... ()
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123 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).
Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO À PARTE, DE OFÍCIO, EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do advogado do autor. Primeiro, afasta-se a sanção processual imposta ao advogado por litigância de má-fé. Em situação excepcional, quando o advogado pratica em nome próprio atos processuais, apartando-se dolosamente da vontade da parte, poderá ser responsabilizado pessoalmente, inclusive para finalidade da qualificação como litigante de má-fé. No caso concreto, tangenciou-se essa situação. Todavia, como regra, o comportamento ético do advogado inscrito na OAB será de apreciação exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Não incidência do CPC, art. 104. Eventual dano causado pelo advogado, por culpa ou dolo, que depende de processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB c.c §6º, do CPC, art. 77. Segundo, reconhece-se, de ofício, a litigância de má-fé da parte. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu a contratação do empréstimo. Petição inicial que descreveu como causa de pedir o desconhecimento da operação. Alteração da verdade dos fatos. Recurso que não questionou esse fato. E terceiro, rejeita-se o pedido de ressarcimento das custas judiciais incidentes no preparo do recurso. Situação processual peculiar provocada pelo advogado. E, apesar da exclusão da sanção processual, a ele interessava o conhecimento e julgamento do recurso. Logo, era dele o ônus de pagamento daquela taxa judiciária incidente sem possibilidade do ressarcimento. Observação do julgado, para adoção das seguintes medidas: (a) comunicação da OAB-SP do ocorrido, (b) instauração de inquérito policial e (c) aplicação de multa processual por litigância de má-fé à parte, por alteração da verdade dos fatos (confissão em audiência), em valor correspondente a 9% do valor da causa (atualizado). ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.
Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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126 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão impugnada que merece ser mantida. Adesão a programa de parcelamento de débito tributário. Extinção do processo com julgamento de mérito. Renúncia expressa ao direito. Necessidade. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a extinção da demanda com julgamento de mérito, em decorrência da adesão do demandante a programa de parcelamento de débito tributário, exige a renúncia expressa ao direito em debate, que não pode ser presumida.... ()
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127 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Diversidade de procedimentos e de rito processual. Observância. Processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso prejudicado.
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Com efeito, observa-se que a parte exequente apresenta apelo genérico e incoerente com a fundamentação da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar no curso do processo, a parte exequente quedou-se inerte. Foi então determinada a sua intimação para dar o devido andamento ao feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Subsequentemente, houve nova paralisação do feito, visto que o Município exequente deixou de dar o devido andamento ao processo. Extinção devida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Com efeito, observa-se que a parte exequente apresenta apelo genérico e incoerente com a fundamentação da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que, intimada para se manifestar no curso do processo, a parte exequente quedou-se inerte. Foi então determinada a sua intimação para dar o devido andamento ao feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Subsequentemente, houve nova paralisação do feito, visto que o Município exequente deixou de dar o devido andamento ao processo. Extinção devida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob o fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1º, do CPC. Alega o Município invalidade da intimação realizada, que não teria sido realizada pessoalmente, mas sim pela via eletrônica. Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê o §6º da Lei 11.419/06, art. 5º, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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131 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução em sede de execução fiscal em desfavor do Município - Contribuições previdenciárias - Sentença que ACOLHEU os Embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA objeto dos autos e, por conseguinte, JULGOU EXTINTO o processo com fundamento no CPC, art. 487, I - Valor da causa (débito) de R$ 11.644,04, inferior a 60 salários mínimos e ausentes impedimentos para análise e julgamento recursal pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública - Vara cumulativa - Competência para apreciação de recursos afetos os processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes -
Recurso não conhecido, com determinação remessa dos autos ao COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLIC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em exame ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta.... ()
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136 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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137 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.
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138 - TJSP. PROCESSO -
Como, na espécie, (a) embora a ordem da petição e dos documentos, que a instruem, não foram juntadas em perfeita conformidade com a ordem prevista no art. 1.197, do NSCGJ, nem a parte autora apelante tenha providenciado a necessária adequação no prazo concedido para a emenda da inicial, (b) como a petição inicial e documentos na foram apresentados, separadamente, sem embaralhamento e de forma inteligível, apesar de em sequência diversa das previstas no caput, da norma em tela, em que não se vislumbra, nem a sentença, nem as partes rés apeladas citadas apontaram prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, como estabelecido no § 2º, do referido art. 1.197, (c) é se de reconhecer, que considerando as peculiaridades do caso dos autos, o descumprimento, por si só, da determinação de recategorização de peças e documentos não justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo por essa motivação, evitando-se, assim, o excesso de formalismo - Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial, com base no art. 330, IV, última parte, do CPC, e de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, CPC/2015, com determinação do prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com intimação das partes rés do retorno dos autos para oferecimento da contestação, conforme disposto no art. 331, § 2º, do CPC/2015 ... ()
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139 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada ao argumento de que a ré realizou apontamento indevido perante plataforma de negociação de débito. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente, com fundamento no artigo 485, I e IV do CPC. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com eventual instrução probatória, a critério do i. Magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença primeva.... ()
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141 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) contra sentença do Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da Comarca de Pará de Minas/MG, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, que objetiva a adoção de medida protetiva em favor adolescente R. H. A. com idade de 13 anos, em situação de risco e vulnerabilidade. O MPMG sustentou que a decisão de extinção não se justifica, tendo em vista a necessidade de averiguação judicial dos fatos narrados pelo Conselho Tutelar, a fim de viabilizar eventual aplicação de medidas protetivas em favor do adolescente. ... ()
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142 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória cumulada com indenização. Matéria já analisada em outro feito. Preclusão consumativa reconhecida. Ação extinta sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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143 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (CPC/2015, art. 85, §10). ... ()
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145 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inventário. Procedimento de jurisdição voluntária. Arrolamento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inércia da inventariante. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1°, do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do autor. A inércia do inventariante não pode dar ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim à sua remoção, na forma do CPC/1973, art. 995, II. Presença de interesse público no prosseguimento do processo, eis que existem tributos a serem recolhidos. Para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte deve ser feita pessoalmente. Sentença anulada. Recurso provido.
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. ... ()
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148 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Extinção do processo por considerar que o pedido de exibição é condição prévia e condicional para eventual ação futura. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar ajuizamento prévio de ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DEMANDA PREDATÓRIA. MOTIVO QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva, pedindo, de forma específica e expressa, a exibição do contrato e, subsidiariamente, a declaração da inexistência do débito, não decorrendo qualquer tipo de conclusão ilógica ou impossível. não há nada que impede o ajuizamento de ações diversas da mesma natureza tratando-se de contrato e relações jurídicas distintas. O fato de a parte autora ajuizar mais de uma ação contra instituições financeiras distintas, por si só, não presume litigância predatória.... ()
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150 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, declarou a prescrição do direito da requerente em relação à partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. ... ()
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