Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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151 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação - Falta de interesse processual - Inocorrência - Consorciada que pode propor ação objetivado a restituição de prestações pagas, ainda que não encerrado o grupo de consórcio - Sentença reformada - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... ()
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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, pela ausência de apresentação de cópia do contrato impugnado e suposta omissão quanto ao valor da causa. O autor, em seu recurso, argumenta que não pode ser compelido a apresentar cópia do contrato, uma vez que não o possui, e que tal documento não é essencial para o prosseguimento da ação, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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153 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.
«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. ... ()
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154 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pequeno valor. Lei 9.469/97, art. 1º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
1 - a Lei 9.469/97, art. 1º faculta à Administração Pública requerer a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Não cabe ao Poder Judiciário, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito.... ()
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155 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
1.Ação extinta sem resolução do mérito em primeira instância. ... ()
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156 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Veículo. Estrangeiro. Argentina. Lugar de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 88. Justiça Brasileira. Competência. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Jurisdição internacional concorrente. Art. 12 da lidb e 88 do CPC/1973. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
«1. Nos termos dos artigos 12 da LIDB e 88 do CPC/1973, o Brasil tem jurisdição concorrente para dirimir as causas, nas quais: I) o réu for domiciliado no Brasil; II) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, em que o autor alega desconhecer débitos que resultaram em negativações promovidas pela instituição financeira ré. ... ()
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158 - TJSP. Apelação. Alvará Judicial. Processo extinto sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Valores de PIS e FGTS já levantados na demanda 1015296 40.2017. Patente a ausência das condições da ação, de modo que a extinção do feito sem o julgamento do mérito deve ser mantida. Apelo desprovido
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159 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Cumulação com ação revisional. Contratos bancários de empréstimo. Impossibilidade de cumulação de demandas. Pedidos incompatíveis. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.
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161 - STJ. Recurso especial. Execução. Ação monitória. Extinção do processo sem o julgamento do mérito com base no art. 1º do ato normativo 18, de 2009, do tj/RJ. Ilegalidade reconhecida.
1 - Ausência de violação ao CPC, art. 535 ou de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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162 - TRT2. Processo litisconsórcio ação plúrima. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Identidade de matéria e empregador comum.
«Ausência de prejuízo à instrução do feito e à apresentação de defesa. Incidência dos princípios da economia e celeridade processuais. Aplicação dos artigos 842 da CLT e 46, «caput, do Código de Processo Civil. Apelo a que se dá provimento.... ()
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163 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.
«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (CPC, Lei 11.280/2006, art. 253, II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.... ()
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164 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VI.
NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A ENTIDADE QUE APENAS INTERMEDIA O CONTRATO DE MÚTUO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE VAI MANTIDA. ... ()
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165 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Coisa julgada. Benefício pleiteado que já foi concedido judicialmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso do réu não conhecido; provido o oficial.
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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA -
Processo que está em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... ()
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168 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Citação. Réu não encontrado no endereço fornecido. Colhidas as informações acerca do atual endereço e, sendo estas diversas, intimou-se o autor para promover o prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, extingue-se o feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Processo extinto.
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169 - STJ. Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.
«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.... ()
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170 - TAMG. Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.... ()
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171 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.
«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.
«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. ... ()
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173 - STF. Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.
«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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174 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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175 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do, III, do CPC, art. 485. ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.
O procedimento de superendividamento, previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (CDC), exige a tentativa de conciliação prévia como etapa essencial para a repactuação das dívidas. A ausência de comprovação da busca pela solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação caracteriza falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 485, III
e § 1º DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE APLICÁVEL A ESSA MODALIDADE PROCESSUAL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A falta de impulso processual impôs a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da inventariante em dar impulso ao processo como lhe competia. No caso de falta de regular andamento do processo de inventário, o inventariante deve ser removido e substituído, em observância ao art. 622, II do CPC e da Súmula 296/TJRJ. Precedentes do TJRJ. Evidente interesse público envolvendo sucessões, notadamente pelas questões tributárias. Nulidade da sentença que se impõe. Provimento ao recurso.... ()
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179 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.
«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO § 1ª DO CPC, art. 331 - PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CITAR A PARTE RÉ - ART. 331, § 1º DO CPC - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO
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181 - STJ. Tributário. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Causa superveniente. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade.
«1. Segundo os ensinamentos de Chiovenda, o fundamento da condenação da parte vencida nas custas do processo «é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Conversão em renda. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR PARTE DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma dos, II e III, do CPC, art. 485. ... ()
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184 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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185 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Sociedade extinta. Ilegitimidade reconhecida sem possibilidade de correção. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Empresa que foi extinta e sucedida por outra não pode ir a juízo em nome próprio. As obrigações da sociedade extinta, bem assim os direitos de que seja titular, deverão ser geridos pela sucessora. Mandado de segurança defeituosamente impetrado, sem possibilidade de correção.... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DEFINIDO COMO LATROCÍNIO: ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR PARA QUE SEJA O APELO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO UNIFICADA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO ORA APELADO E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS.
Preliminar que se acolhe, visto que embora a apelação seja dotada, em regra, de efeito devolutivo, mas não se exige o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada. É cediço que o ECA se aplica aos que, à época dos fatos imputados, ostentavam idade inferior aos dezoito anos, conforme prescreve o art. 2º, parágrafo único c/c o art. 104, parágrafo único. Portanto, o que se considera é que o adolescente tenha praticado o ato infracional antes de completar a idade de 18 anos, não existindo óbice para que o cumprimento da medida socioeducativa ocorra até o implemento da idade de 21 anos, conforme consta expressamente no art. 121, § 5º do ECA. Sobre a possibilidade de imposição de medidas socioeducativas ou de manutenção das já aplicadas diante da superveniência da maioridade civil, o STJ editou a súmula 605, assim como já firmou entendimento no regime dos Recursos Repetitivos, em sede de julgamento do tema 992: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Frise-se que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar o jovem do meio pernicioso do crime, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva, e são destinadas a fornecer condições de formação e reeducação ao infrator. Portanto, não há que se reconhecer sua inoperância, se ainda não foi atingida sua finalidade de ressocialização. Convém ressaltar que o art. 46, III da Lei 12594/2012 prevê a extinção da MSE na hipótese de imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes semiaberto ou fechado, conforme Lei 12594/12, art. 46, III, o que não se trata do caso em debate. Portanto, a medida socioeducativa somente deverá ser extinta se impossível seu cumprimento, salientando que a simples existência do processo criminal, não deve repercutir na medida socioeducativa, se fosse o caso. Diante do exposto e na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, acolho a preliminar e recebo o recurso no efeito suspensivo e, no mérito, dou provimento ao recurso ministerial, para cassar a sentença que julgou extinta a medida socioeducativa e determinar o prosseguimento da execução da MSE imposta ao apelado. Expeça-se mandado de busca e apreensão em desfavor de Pedro Luis Ribeiro da Silva.... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... ()
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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Luiz Donizete da Silva Rego contra ato da 23ª Cãmara de Direito Privado, objetivando impedir o trânsito em julgado da ação autua sob 1000158-13.2024.8.26.0579. ... ()
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190 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Inteligência do CPC/1973, art. 267, inciso VI, que preceitua que o processo se extingue, sem apreciação do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.... ()
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191 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.
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192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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193 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Pretensão de reforma. Acolhimento. O interesse processual se caracteriza pela necessidade do provimento jurisdicional postulado e pela adequação da via eleita pelos autores processo que não poderia ser extinto, sem apreciação do mérito, uma vez que os documentos reclamados foram exibidos pelo banco réu. Sentença anulada, por «error in procedendo. Julgamento do mérito (Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º). Exibição dos documentos comuns, que estavam na posse do banco. Pedido reconhecido com a apresentação dos mesmos. Encargos de sucumbência por conta da instituição financeira, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.
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194 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que extinguiu processo cautelar de separação de corpos, sem resolução de mérito, por perda de objeto, condenando-a ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar (i) a quem cabe o pagamento das custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade; e (ii) se há direito da apelante à gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a dificuldade financeira da apelante, idosa e beneficiária de aposentadoria, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Verificou-se, outrossim, que a apelante deu causa à propositura da ação, resistindo à pretensão inicial de separação de corpos, o que justifica sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC/2015, art. 85, § 10 e o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade de justiça à apelante. Tese de julgamento: «O princípio da causalidade orienta a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios em ações extintas por perda de objeto, recaindo sobre a parte que deu causa ao ajuizamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10, e CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032997-35.2013.8.19.0209, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 30.01.2018; Súmula 235/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade.
«1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. ... ()
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196 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir motivada por ato de desistência da penhora promovida pela embargada. Condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Desistência da penhora posterior à oposição de embargos de terceiro. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
1. O CPC/2015, art. 1.046 prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório - CPC/1973, art. 806. 3. Não sendo distribuída a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.... ()
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198 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa de parte. Julgamento, desde logo, pelo Tribunal. Inviabilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«Reformada a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, impõe-se a devolução dos autos à primeira instância, para que lá seja decidido o mérito da ação; não cabe ao Tribunal, desde logo, julgá-lo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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199 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, devido ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Réu recorreu pleiteando a condenação da instituição autora ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que seu comparecimento espontâneo e apresentação de defesa angularizaram a relação processual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar se, em caso de desistência da ação após o comparecimento espontâneo do réu, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 90. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, conforme o CPC, art. 239, § 1º, configurando a angularização da relação processual. 4. O CPC, art. 90 prevê que, em sentenças fundadas em desistência, as despesas e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que desistiu. 5. A verba honorária visa compensar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, especialmente após a apresentação de defesa. 6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a aplicação do princípio da causalidade, que atribui o ônus de sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 90 e 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.12.2014, DJe 06.02.2015; TJ/RJ, Apelação 0814431-86.2023.8.19.0004, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cheques prescritos. Feito extinto, ante a ausência de indicação da causa subjacente da cambial. Descabimento. Desnecessidade, na monitória de título prescrito, de o autor declinar a «causa debendi da emissão das cártulas. Necessidade de o réu provar a inexistência da dívida consubstanciada nos títulos. CPC/1973, art. 333, II. Sentença de extinção do processo afastada. Processo apto para o julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do referido Códex. Recurso provido.
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