(DOC. VP 453.4399.5953.9243)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação - Falta de interesse processual - Inocorrência - Consorciada que pode propor ação objetivado a restituição de prestações pagas, ainda que não encerrado o grupo de consórcio - Sentença reformada - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. CONSÓRCIO - Aquisição de bem móvel - Aplicação do CDC - Desistência da consorciada - Possibilidade - Restituição imediata dos valores pagos pe

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