(DOC. VP 280.5610.1038.2066)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do, III, do CPC, art. 485. Intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, que não foi realizada. 2. Violação da regra inserta no §1º, do mencionado art. 485, da Lei Processual Civil. 3. Incidência do verbete sumular 132 deste e. Tribunal de Justiça, segundo o qual «a intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do art.

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