(DOC. VP 588.3530.4437.8954)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, em que o autor alega desconhecer débitos que resultaram em negativações promovidas pela instituição financeira ré. O autor, desempregado, busca a gratuidade da justiça, apresentando documentação que comprova sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em examinar (i) a concessão da gratuidade da justiça ao autor, e (ii) a validade da

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