(DOC. VP 148.2982.7730.0349)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. A autora sustenta a validade da procuração apresentada e a desnecessidade de nova procuração com assinatura eletrônica emitida por certificado digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração apresentada pela autora é váli

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