(DOC. VP 144.1690.2000.9800)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Competência originária do STJ. Pedido formulado pelo autor para rescisão da decisão de tribunal a quo. Impossibilidade de modificação do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. Tendo o acórdão rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça apreciado o mérito da questão controvertida, deve o pedido do autor ser voltado para a rescisão do acórdão desta Corte, e não de julgado do Tribunal a quo. 2. «O pedido formulado pelo autor, para a rescisão da decisão do tribunal local, não pode ser modificado pelo órgão julgador, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito». (AR .920/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, jul

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