(DOC. VP 698.5132.0673.1136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de débitos oriundos de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da caus

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