Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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801 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Acidente de veículo. Existência de transação extrajudicial, por meio da qual o autor deu plena quitação no que tange aos danos decorrentes do abalroamento gerador da ação. Validade. Vicio de consentimento não demonstrado. Acordo integralmente cumprido. Ação extinta sem julgamento de mérito, com supedâneo no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.
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802 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito tributário decorrente do não pagamento do ISS referente ao exercício de 2015. ... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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806 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílioacidente, cessado em virtude de posterior implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Existência de expressa concordância do segurado, na ação acidentária original, com o cancelamento do auxílio-acidente e incorporação do valor no cálculo da aposentadoria. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso V (coisa julgada), do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração rejeitados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Pagamento da multa de trânsito. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de carência da ação. Interesse de agir.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
Descabe o pleito da recorrida de inadmissibilidade do recurso em razão do julgamento do REsp 1.418.821, uma vez que o posicionamento adotado pelo colendo STJ no precedente citado não se trata de requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS - OFENSA À COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA.
Para conformação da conduta do litigante em má-fé, o agir da parte deve se subsumir a um dos tipos previstos no citado art. 80. ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2008 a 2010. ... ()
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811 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da litispendência. Quadro apontado pelo sentenciante que, contudo, não estava presente. Apelação provida.
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812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Determinação judicial para juntada de número de telefone da autora a fim de comprovar a regularidade da representação processual, sem cumprimento adequado da diligência. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Procedimento adotado pelo juízo a quo em conformidade com as diretrizes do NUMOPEDE e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir litigância predatória. Aplicação do CPC, art. 321 diante da ausência de documentação essencial para o prosseguimento da ação. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual, ante a ausência de demonstração de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. AIIM 4.110.174-1. Impetração visando anulação do auto de infração por vícios materiais. Extinção do processo sem julgamento de mérito em 1º grau, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de direito líquido e certo. Ajuizamento pela impetrante de ação ordinária paralela, cujo decreto de parcial procedência, desconstituindo o crédito tributário, foi mantido por este Tribunal. Ocorrência de coisa julgada. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC... ()
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814 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1.A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar demandas em que figurem como parte empresas públicas federais, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. ... ()
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815 - TJSP. Ação popular. Patrimônio Público. Município de São Paulo. Licitação. Obras e serviços de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental de aterro sanitário. Alegação de dano pois as exigências do edital objetivavam reduzir o número de licitantes em prejuízo à competição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da aprovação do processo licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de vícios ou lesão ao erário. Invalidade, possibilidade o exame da questão, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Exame do mérito realizado em 2º grau, consoante o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, no mérito, julgar a ação improcedente.
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816 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE OS AUTORES JUNTASSEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA OU RECOLHESSEM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INÉRCIA DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO («QUERELA NULLITATIS) - DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ANULATÓRIO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Aação anulatória de ato jurídico - «querela nullitatis - tem como objetivo a desconstituição de processo em que a citação contenha vício insanável e no qual, consequentemente, não tenha ocorrido a regular formação da relação processual. Dessa forma, pode ser proposta a qualquer tempo, sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial. ... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO
Ausucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A jurisprudência desta Corte entende que, reconhecida no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda exame do material fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (fls. 345-346, e/STJ). ... ()
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821 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho pretendendo a condenação da ré em diversas obrigações de fazer e não fazer, notadamente em decorrência de descontos por avarias causadas nos veículos e descontos por desfalques nos caixas dos ônibus em razão de furtos ou assaltos. Posteriormente ao ajuizamento da ação, as partes entabularam acordo que foi homologado pelo juízo e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b, com o que não concorda a recorrente, pretendendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O art. 831, parágrafo único da CLT, dispõe que «No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas . Nesse sentido, esta Corte Superior editou a Súmula 259, segundo a qual « só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831. Relevante destacar que o Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018, processado sob a sistemática de recurso repetitivo, fixou tese vinculante no sentido de que «o ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (art. 487, III, c , do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC/2015, art. 525, § 15, 535, § 8º, e CPC/2015, art. 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC/2015, art. 525, § 12) ou dos embargos à execução (CPC/2015, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento . Portanto, o acordo judicial homologado pelo juiz produz efeitos da coisa julgada e extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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822 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de duas periciais, pois em relação à primeira delas não constaram esclarecimentos acerca de titulação, de delimitação da área desapropriada e do respectivo entorno. Segunda dessas provas que foi produzida sob observância ao contraditório com indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Perito nomeado que ainda se manifestou em relação às críticas apresentadas. Inexistência de irregularidade na realização dessa prova. Arguição preliminar desacolhida, portanto.
Apelação. Desapropriação. Expropriados que objetivam majoração do valor arbitrado a título de indenização, bem como a inclusão de pretensa área remanescente no montante indenizatório. Desacolhimento. Conforme laudo da perícia elaborado em conformidade à norma NBR 14.653/2019 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da norma para avaliação de bens imóveis urbanos do IBAPE/SP: 2011 e do documento relativo aos valores de edificações de imóveis urbanos - SP, elaborado pelo IBAPE/SP. Atendimento aos princípios do contraditório para elaboração dessa prova técnica e da justa indenização na fixação do valor devido. Correta delimitação da área desapropriada, nos termos do decreto expropriatório. Réus que não comprovaram a titularidade ou mesmo eventual posse sobre a área relativa ao objetivado reconhecimento do direito de extensão. Ademais, espaço que foi objeto de desapropriação pela municipalidade, mediante procedimento administrativo com pagamento de indenização a terceiros que comprovaram titulação. Montante arbitrado que se mantém. Recurso voluntário do poder público para redução dos valores fixados a título de juros compensatórios e honorários sucumbenciais. Afastamento de juros compensatórios que se impõe. Reexame necessário aplicável na espécie. Não comprovação de perda de efetiva renda pelos expropriados a autorizar incidência desse consectário legal. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, parágrafo 1º, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento da ADI Acórdão/STF. Manutenção, por outro lado, de condenação da municipalidade ao pagamento de verba honorária, porquanto a quantia inicialmente oferecida era inferior em relação à fixada mediante sentença. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Percentual de cinco por cento em relação aos honorários advocatícios que ora é mantido, haja vista as particularidades e a complexidade do processo. Portanto, nega-se provimento ao recurso dos expropriados e à objetivada extensão do recurso voluntário do expropriante, por um lado, e, de outro, se dá provimento em parte ao reexame necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de ausência de comunicação prévia. Dever da mantenedora dos cadastros. Ilegitimidade passiva do banco credor. Reconhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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824 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Alegação de existência de contrato verbal de locação do bem imóvel. Propriedade do imóvel pelos réus que não teria sido comprovada. Ônus do autor na comprovação da contratação verbal. Conjunto probatório desfavorável à sua pretensão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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825 - TJSP. Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por Ementa: Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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826 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito. Tribunal que aplica o CPC, art. 515, § 3º. Processo maduro para julgamento. Aposentadoria especial. Averbação do tempo de serviço exercido em atividade insalubre. Súmula 7.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. ... ()
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827 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE NESSE PONTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A AUTORA TAMBÉM OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A autora, em processo anterior formulou pedido objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de danos ao imóvel, mas o julgamento foi de improcedência e a sentença transitou em julgado. Agora, com base na mesma causa de pedir, tem a mesma pretensão, o que se apresenta inadmissível. A coisa julgada material já estabelecida constitui óbice instransponível e determina a extinção do processo sem resolução do mérito, tal como reconheceu a sentença. 2. Por outro lado, a coisa julgada pressupõe coincidência de todos os elementos da ação, o que não ocorre na hipótese em exame em relação ao pedido de pagamento de débitos de consumo de água no período da locação, porque a outra demanda de cobrança envolvendo o mesmo contrato não tratou desta matéria. 3. Afastada a extinção do processo, faz-se necessária a análise desse ponto, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. Entretanto, impossível a condenação da demandada ao pagamento de qualquer quantia, tendo em vista que a autora não impugnou a alegação de que havia apenas um hidrômetro para atender o imóvel locado e a residência da demandante, tendo as partes convencionado que o consumo de água integraria o valor do aluguel.... ()
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I.caso em exame ... ()
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829 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO EM LOTE. EXECUÇÕES EXTINTAS COM PARCELAMENTO EM ANDAMENTO E COM SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDAS. EXECUÇÕES FISCAIS EM SITUAÇÕES FÁTICO JURÍDICAS DIFERENTES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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830 - TJMG. Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.
«Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de uma das condições da ação, consistente na possibilidade jurídica do pedido, impondo-se, por isso, a decretação da extinção do processo sem o julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º, com a ressalva do direito do autor de renovar o seu pedido, uma vez ocorrentes as condições exigidas para a sua propositura.... ()
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831 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Propositura da ação em face de instituição financeira com a qual não mantida a relação negocial em discussão. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da requerida reconhecida. Extinção da ação nos termo do CPC, art. 267, VI, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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832 - STJ. Processo civil. FGTS. Processo extinto sem julgamento de mérito. Litispendência entre ação civil pública e ação individuais. Não ocorrência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de caracterização.
«1. Hipótese de extinção do feito na instância originária, sem julgamento de mérito, sob o fundamento da ocorrência de litispendência entre ação civil pública e ação individual, propostas para correção monetária de valores depositados em conta vinculada do FGTS. ... ()
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833 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Dado o julgamento do recurso em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo, verifica-se ter a presente ação perdido o objeto, ficando prejudicado o exame da presente tutela de urgência. II - AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. P rejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho, o qual visava a revogação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao presente recurso ordinário, o qual perdeu o objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais. ... ()
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836 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Inépcia da inicial. Necessidade de indicação dos elementos mínimos para a identificação, instrução e julgamento da causa. Embargos de declaração. Decisão embasada em fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, IIdescaracterizada.
«1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. ... ()
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837 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido
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838 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido
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839 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido.
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840 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido
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841 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido
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842 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido
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843 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido
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844 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido.
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845 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Sobrestamento de pedido de registro de sindicato, diante da impugnação de outras entidades. Ato praticado pelo secretário de relações do trabalho, no exercício de competência delegada pelo Min. do Trabalho e Emprego. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Extinção do processo extinto sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Reconhecendo-se ter sido o ato praticado pelo Secretário de Relações do Trabalho, no exercício de competência delegada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, contra aquele deveria ter se dirigido a impetração. Extinção do feito, diante da ilegitimidade do Ministro de Estado impetrado para figurar no pólo passivo da demanda (CPC, art. 267, VI).... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO
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847 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Comprovação de ser o requerente o verdadeiro proprietário fiduciário do bem descrito na inicial. Ausência. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, de ofício. Recurso não provido.
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848 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão da liminar para o fim de suspensão da ordem de despejo, enquanto pendente recurso de apelação nos autos principais. Desacolhimento. Ausência do requisito «fumus boni iuris. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
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849 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Execução de despesas condominiais. Oposição de embargos pela atual proprietária do imóvel devedor, que não integrou o processo até então, mas ex cônjuge do réu. Obrigação «propter rem. Embargante que não é a executada, mas, por ser originariamente meeira e residir no imóvel, depois ter recebido todos os direitos do referido bem do então réu (ex-marido), tinha também legitimação passiva para a ação de cobrança e consequente execução. CPC/1973, art. 746. Afastamento da sentença de extinção do processo. Possibilidade imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento de apelação contra sentença que extingue o processo. Causa madura. Julgamento do mérito da causa por acórdão não unânime. CPC/1973, art. 515, § 3º. Cabimento de embargos infringentes.
«1. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que dá provimento a recurso de apelação contra sentença de extinção do processo e, ato contínuo, julga o mérito (CPC, art. 515, § 3º,). Precedentes. ... ()
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