(DOC. VP 163.4184.3002.0100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito. Tribunal que aplica o CPC, art. 515, § 3º. Processo maduro para julgamento. Aposentadoria especial. Averbação do tempo de serviço exercido em atividade insalubre. Súmula 7.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. 2. O § 3º do CPC, art. 515, com a e pela Lei 10.352/01, permite ao Tribunal, em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar des

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