(DOC. VP 151.6061.1003.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Provimento de apelação contra sentença que extingue o processo. Causa madura. Julgamento do mérito da causa por acórdão não unânime. CPC/1973, art. 515, § 3º. Cabimento de embargos infringentes.

«1. São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que dá provimento a recurso de apelação contra sentença de extinção do processo e, ato contínuo, julga o mérito (CPC, art. 515, § 3º,). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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