(DOC. VP 551.1890.8442.3671)

TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Agravado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote