(DOC. VP 231.1240.9719.8960)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Julgados desta Corte. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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