Jurisprudência sobre
extincao do processo julgamento do merito
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901 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Inadmissibilidade - Decisão contrária ao decidido em julgamento de apelação anterior - Apelação provida.
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902 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção sem julgamento de mérito fundamentada na ilegitimidade passiva do corréu. Admissibilidade. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e o Banco REsponsável pela emissão de cartão de crédito. Impossibilidade de se imputar ao Banco conveniado para pagamento de faturas, a REsponsabilidade sob a exigibilidade ou não do débito existente. Ausência de indícios de que as instituições pertencem a grupo econômico financeiro único. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.A parte executada não foi citada, uma vez que as diligências por carta e Oficial de Justiça restaram infrutíferas. ... ()
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907 - STJ. Mandado de segurança. Ato praticado por autoridade delegada. Legitimidade passiva desta. Impetração contra a autoridade delegante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Consoante o entendimento consolidado na Súmula 510/STF, «praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.... ()
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908 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de parte dos documentos com a contestação e o restante depois de seu oferecimento. Ação que, por ocasião do julgamento de primeiro grau, perdera o seu objeto. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Carência superveniente da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido em parte para esse fim.
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A autora sustenta que tem direito à justiça gratuita e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, além de contestar a constitucionalidade do art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas), argumentando que não são devidas custas processuais. ... ()
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910 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos moral e material. Alegação de que o produto adquirido (pneus) depois de algum tempo de uso, passou a apresentar defeito. Transcurso de mais de noventa dias da aquisição sem reclamação devidamente formalizada. Decadência reconhecida. Danos moral e material não configurados. Indenizações indevidas. Extinção do processo, com julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Sentença mantida. Recurso improvido.
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911 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Perda do objeto dos embargos ante a sentença transitada em julgado que determinou a reintegração de posse em favor do apelado. Falta de interesse da embargante para prosseguir na discussão do mérito. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.
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912 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao paes. Inexistência de renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos.
1 - Não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Requerimento do réu. Intimação pessoal da parte. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do advogado. Desnecessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. ... ()
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915 - TJSP. Citação. Ação acidentária. Autarquia não citada. Descabimento. Necessidade de citação do INSS a fim de assegurar o direito à ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito afastada, determinado o retorno dos autos à origem, com a citação do réu para apresentar defesa, seguindo-se as ulteriores providências até a prolação de nova sentença. Recurso provido para esse fim.
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916 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARÁTER REVISIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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917 - STJ. Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«4. Não é possível vincular a aferição da verba honorária prevista pelo CPC/1973, art. 20, § 4ºao valor impugnado no pedido de habilitação de crédito, principalmente se desse cálculo resulta quantia absolutamente desproporcional à atuação dos advogados da parte vencedora ou prejuízo excessivo à parte vencida. 5. Recurso especial parcialmente provido, a fim de fixar a verba de sucumbência em R$ 8.000,00, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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918 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar incidental. Ajuizamento após interposta apelação de sentença que julgou improcedente pedido idêntico, nos moldes da apelação ora em exame. Reconhecimento, na oportunidade, da falta das condições da ação. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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919 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO ANTERIOR JÁ EXTINTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - LITISPENDÊNCIA -INEXISTÊNCIA - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU A SENTENÇA TERMINATIVA ANTERIOR - OPORTUNIZAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. I- À
luz do art. 337, VI do CPC, a litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, restando configurada apenas quando se repete ação que está em curso. Não há que se falar mais em litispendência se a ação anterior já havia sido extinta quando proposta a nova ação (idêntica). II- Nos termos do art. 486, §1º do CPC, a nova ação idêntica somente poderá ser admitida se for sanado o vício que levou à extinção do processo anterior, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III- O pagamento das custas iniciais referentes ao processo extinto por sentença terminativa, constitui pressuposto processual negativo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanar o vício antes de tal extinção, por força dos CPC, art. 317 e CPC art. 321.... ()
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920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de Rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Estado de Rondônia no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto localizado no Estado de Rondônia. ... ()
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921 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do ente público para proceder à restauração dos autos. Inércia. Configuração de abandono da causa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ, agravo regimental improvido.
«I. A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI. ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGADO - NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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923 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Unidades habitacionais para moradores de baixa renda. Proibição de contratos de gaveta, visto se constituir em forma indireta de passar à frente de milhares de pretendentes, furando a fila de espera. Propositura da ação buscando regularização de um deles, com débito pendente. Descabimento. Extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Tentativa de citação da parte executada que restou frustrada. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, noticiando o falecimento do devedor, sem precisar a data. ... ()
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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão onde o objeto era a concessão da aposentadoria por idade rural - em razão de o Tribunal ter entendido que as provas não demonstravam, de maneira satisfatória, o exercício de atividade rural no período equivalente ao de carência, mesmo a recorrente tendo apresentado as certidões civis (casamento e nascimento), além do certificado de dispensa de incorporação do cônjuge. O processo foi extinto utilizando com base no, IV do CPC/2015, art. 485. O Tribunal a quo, negou provimento ao agravo interno. ... ()
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927 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Execução por título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do CPC, art. 485. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. art. 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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928 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação para a substituição do auxílio suplementar de 20% por auxílio-acidente de 50%, bem como recálculo da renda mensal inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Coisa julgada reconhecida. Caso em que apenas parte da pretensão é alcançada pelo trânsito em julgado. Descabimento da decisão. Existência de julgamento anterior quanto ao benefício de 50% com base, pura e simplesmente, na superveniência de lei mais benéfica. Causa de pedir diversa, todavia, na presente ação, ao se invocar o agravamento da lesão. Recálculo da renda mensal inicial. Pedido não formulado na ação anterior. Sentença extintiva afastada. Retorno dos autos determinado, para o julgamento da matéria remanescente, prejudicado o recurso adesivo do INSS. Recurso provido para estes fins.
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929 - TJSP. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Correção monetária. Ação de cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Determinação de emenda da petição inicial para incluir os cotitulares da conta poupança. Inadmissibilidade. Hipótese em que o fato de a conta ser conjunta não impossibilita a propositura da ação por apenas um dos titulares do direito. Artigo 3º, Código do Processo Civil. Litisconsórcio ativo facultativo e não necessário. Sentença anulada. Recurso provido.
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930 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Venda antecipada do bem apreendido pela credora fiduciária antes da concessão de autorização para a purgação da mora em sede recursal. Imperioso o reconhecimento da perda do objeto, com o consequente Decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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931 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de pronunciamento das partes quanto a produção de prova pericial e testemunhal. Temas que levam apenas a preclusão e julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Extinção afastada, julgado o mérito da causa em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.
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932 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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933 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso do autor. A causa de pedir do autor não se funda em juros abusivos, e, sim, em suposto desconto indevido das parcelas do empréstimo firmado do seu limite de cheque especial, bem como seus reflexos. Seguro equacionamento do litígio dado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso do autor. A causa de pedir do autor não se funda em juros abusivos, e, sim, em suposto desconto indevido das parcelas do empréstimo firmado do seu limite de cheque especial, bem como seus reflexos. Seguro equacionamento do litígio dado essencialmente por prova documental, não demandando a produção de prova pericial complexa. Sentença anulada. Recurso provido.
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934 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Emenda à inicial. Requerimento de dilação do prazo indeferido. Ausência de justa causa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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935 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Falta de comprovação do repasse do valor do PIS e da COFINS nas faturas de telefonia. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Invalidade. Legalidade ou não do repasse desses tributos é matéria exclusivamente de direito. Sentença de extinção afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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936 - TJSP. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO «HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. VERIFICADA NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIDA A DENÚNCIA É DEFESO AO MAGISTRADO REJEITÁ-LA. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
1.Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. ... ()
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937 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Ausência de intimação da exequente. Extinção do processo com julgamento de mérito. Prescrição intercorrente. Não cabimento. Ausência de prévia manifestação da municipalidade.
1. Cobrança de IPTU. Execução fiscal extinta sem a intimação do exequente para se manifestar sobre a paralisação do processo. 2. Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de ser imprescindível a intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, a fim de assegurar o contraditório e o direito à ampla defesa. REsp. Acórdão/STJ do STJ. 3. Decretação de nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alessandro Delfino Schneider contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Declaratória de Revisão Contratual contra Banco Pan S/A, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do pagamento das custas processuais após o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de custas é devida, mesmo diante da extinção do processo, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê a exigibilidade da taxa judiciária em casos de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. 5. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito não isenta o autor do pagamento das custas processuais, em casos de advocacia predatória. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 290; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - extinção do feito sem julgamento do mérito - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - determinação ao autor para juntar procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos - determinação não atendida na forma adequada - Comunicado CG 02/2017 por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de demanda (NUMOPEDE) - extinção de rigor - sentença mantida - recurso improvido
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940 - TJSP. *Ação rescisória de acórdão - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral - Petição inicial subscrita por advogado sem procuração nos autos - Autora, embora intimada a emendar a petição inicial para a regularização da representação judicial, não cumpriu a determinação - Inteligência do art. 321, parágrafo único e art. 76, §1º, I do CPC - Consequência jurídica é o indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de capacidade postulatória (art. 485, I e IV, do CPC) - Petição inicial indeferida, julgando-se extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito.
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais pela autora. Conforme regra contida no art. 290, o não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Precedente deste E. TJRJ. Autora que foi intimada pelo portal eletrônico para regularização do pagamento das custas, mas quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Intimação que é requisito expresso para os casos de sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, II e III, do CPC. Inteligência do art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal que não se aplica a hipótese prevista no CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - RENÚNCIA À PRETENSÃO - ART. 487, III, «C DO CPC - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA - CONCORDÂNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
-Havendo expressa manifestação da parte autora no sentido de que estaria renunciando ao direito em que se funda a ação, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e não na forma do art. 485 do mesmo diploma.... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1.Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda, não cabe falar em sucessão processual ou habilitação, vez que a relação processual sequer chegou a ser formada. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incompetência absoluta reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, e na qualidade de litisconsorte passivo, o Estado de Goiás. No Tribunal a quo, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e julgou- se extinto o processo sem julgamento do mérito.... ()
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946 - TJSP. Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.
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947 - TJSP. Extinção do processo. Interesse de agir. Perda superveniente. Não apresentação de réplica. Inocorrência. Hipótese em que a falta de manifestação não autoriza a extinção da ação sem julgamento do mérito. Princípio do impulso oficial. Observância. Sentença que deve ser anulada por «error in procedendo. Retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. Recurso provido.
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948 - TJSP. Ação rescisória movida contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual superveniente. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Não é cabível ação rescisória contra sentença meramente terminativa, em especial porque tal decisium não faz coisa julgada, tampouco impede a repropositura da demanda. CPC/2015, art. 966, caput e § 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 966.
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949 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional. Dívida decorrente de cartão de crédito. Composição amigável entre as partes. Pagamento de 50% (cinquenta por cento) do débito após o ajuizamento da ação. Redução e quitação integral da dívida. Carência superveniente da ação. Reconhecimento. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento. Necessidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso da autora não conhecido.
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950 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Morte do autor. Ausência de regularização processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Exegese do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Higidez do acórdão impugnado. Contradição inexistente. 3. Honorários advocatícios contratuais. Redimensionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de regularização processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. ... ()
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