(DOC. VP 240.9040.1333.8643)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Incompetência absoluta reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, e na qualidade de litisconsorte passivo, o Estado de Goiás. No Tribunal a quo, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual e julgou- se extinto o processo sem julgamento do mérito. II - Conforme dispõe o CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ processar e julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança julgado em única instância pe

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