(DOC. VP 191.4092.8001.3700)

STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (AgInt no RE nos EDcl no MS 13.452/DF/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, COR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote