(DOC. VP 163.7853.5022.4900)

TJSP. Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Ajuizamento objetivando a substituição de seu bem penhorado. Razões recursais dissociadas da matéria deliberada, isto é, oferta de títulos da dívida pública. Inidoneidade. CPC/1973, art. 514, II. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido.

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