(DOC. VP 160.8352.8000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Vício inexistente. Litispendência configurada entre o presente writ e a ação ordinária que tramita no Tribunal Regional federal da 1ª região. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Embargos rejeitados.

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