(DOC. VP 703.2259.9455.5314)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - AUTORIDADE CERTIFICADORA AUTORIZADA PELO ICP- BRASIL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE RIGOR - SENTENÇA CASSADA. - O

pedido de gratuidade judiciária não apreciado na instância de origem importa deferimento tácito do benefício, o que autoriza a interposição do recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo (STJ, REsp. 1.721.249/SC/STJ - Nos termos do CPC/2015, art. 105, § 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente. - Medida Provisória 2.200 -2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote