(DOC. VP 163.7625.3001.4400)

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Ato judicial. Insurgência contra decisão que concedeu livramento condicional sob a condição da abstenção da prática de atos privativos da advocacia. Descabimento. Via eleita inadequada. Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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