(DOC. VP 616.0951.4330.6372)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Carmem Lúcia Inácio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação com pedido para declarar nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma para ratificação dos te

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