Jurisprudência sobre
embargos a execucao prazo

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Tese de incidência de negativa de vigência do CTN, art. 3º e CCB/2002, art. 205. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária de autônomos e administradores. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção.

«1. Na hipótese em foco, a decisão exequenda que reconheceu o direito a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89) transitou em julgado em 24/04/2002 e a execução foi movida em 18/12/2008. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial movida pelo BANCO SAFRA S. A. acolheu em parte a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 11.232/2006 e antes da penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Bem de família. Apresentação de embargos à execução. Adequação da via eleita. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « tendo em vista o disposto no CPC, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova « (REsp. 1.280.801, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/3/2015).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Deliberação deste signatário que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/10/2022, com publicação em 03/11/2022, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte - 04/11/2022 -, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. Crédito tributário. Multa Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lançamento diferido. Prescrição e decadência. Prazo de cinco anos se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CTN, art. 173. Constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Artigo 173, parágrafo único do mesmo código. Execução ajuizada com base no auto de infração lavrado em razão da situação irregular do destinatário das mercadorias. Existência de processo administrativo, onde a defesa não foi acolhida. Ajuizamento da execução poucos meses depois da inscrição definitiva do débito fiscal. Decadência e prescrição não operadas. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido para este fim, não conhecido o reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Penhora. Não localização dos bens. Crédito tributário. Perpetuação. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Lei 6830 de 1980, art. 40, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Feito suspenso por mais de oito (08) anos. Bens penhoráveis não localizados. Injuridicidade da perpetuação indeterminada do processo, em dissintonia com a ordem jurídica vigente. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Princípios da isonomia e do prazo razoável do processo. Encargos de sucumbência. Imputação ao devedor, por ser quem deu causa ao ajuizamento da execução, não obstante o reconhecimento da prescrição. Deram provimento ao recurso. Maioria.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.

1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Termo inicial. Controvérsia sobre premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, no Recurso Especial, quando se deu o termo inicial do prazo para ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal propostos na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, referente a créditos tributários decorrentes do IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. A sentença, acolhendo a exceção de pré-executividade e reconhecendo a prescrição, julgou extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução, pelo devedor. Ao processo do trabalho aplica-se o Lei 6.830/1980, CLT, art. 16, III, por força, art. 889.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJPE. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Culpa do judiciário. Súmula 106/STJ. Legitimidade passiva da perpart. Inovação recursal. Empresa incorporadora da cohab. Aplicação do CTN, art. 132. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios fundamentos. Inocorrência de omissão/erro material. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

«1. A PERPART/embargante renova nesta via aclaratória a tese relativa à prescrição, o que não procede, pois no voto condutor, que integra o acórdão embargado, restou consignado que «No ponto, bem observou o MM Juiz que «tal prazo [prescricional] se esgotou em 03/02/2008. Ora, a presente execução foi proposta em 11/12/07, conforme se constata do protocolo aposto às fls. 02. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à Execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à penhora. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora, realizada pelo SISBAJUD, que poderia se dar por embargos à execução, em processo apartado, desde que não escoado o prazo desse meio de defesa, ou mediante simples petição nos autos, nos termos do art. 917, III e § 1º, do CPC. Escoado o prazo para oposição dos embargos, a impenhorabilidade da quantia constrita haveria, necessariamente, de ser veiculada nos próprios autos da execução. Erro grosseiro que vulnera a celeridade e economicidade processuais, e que por isso não pode ser relevado à base da invocação do princípio da fungibilidade. Sentença que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI (falta de interesse adequação), mantida. Recurso da embargante desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TRF5. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Obrigação acessória. Descumprimento. Aplicação do prazo quinquenal previsto para a obrigação principal. Decadência. Reconhecimento.

«A obrigação acessória, embora não guarde qualquer relação com o fato gerador da obrigação principal, podendo ser validamente exigida ainda que nada reste a ser cobrada em relação a essa última, não mais é do que o instrumento que permite a fiscalização e apuração da obrigação principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Intimação. Sentença. Ação acidentária. Decisão proferida nos embargos à execução. Procurador Federal do INSS não intimado pessoalmente dos atos judiciais. Irrelevância, não obstante o disposto no Lei 10910/2004, art. 17. Autarquia que teve vista dos autos, posteriormente, em duas oportunidades, sendo que permaneceu silente acerca da questão, limitando-se a lançar o seu «ciente. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos. CPC/1973, art. 245. Descabimento da reabertura do prazo de apelação, bem como da anulação dos atos processuais posteriormente praticados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º), que é de cinco anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.

«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (LICCB, art. 3º). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Execução fiscal. Levantamento de valor a menor. Manifestação do credor fora do prazo concedido pelo juiz. Extinção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO AFASTADO. O Exmo. Relator original negou seguimento ao agravo de instrumento do executado, por irregularidade de representação, na medida em que o instrumento de mandato não havia sido trasladado eletronicamente a esta Corte . Todavia, encaminhados os autos ao Tribunal Regional do Trabalho para anexar cópia integral do processo, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010, e do Ato 342/SEJUD.GP/TST, de 28 de junho de 2010, constatou-se a presença do documento em questão, encontrando-se, pois, regular a representação processual do executado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICAÇÃO INCORRETA DO PRAZO POR FALHA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA SUPERAR A PRECLUSÃO TEMPORAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICAÇÃO INCORRETA DO PRAZO POR FALHA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA SUPERAR A PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do executado, anulando a sentença proferida pelo Juízo da execução, por considerar intempestiva a oposição dos embargos à execução. 2. Observa-se dos autos, contudo, que o oficial de justiça certificou haver dado ciência ao executado de que o auto de penhora e avaliação seria disponibilizado nos autos em determinada data, e que essa seria a data de início do prazo para a oposição dos embargos. 3. A despeito do prazo improrrogável do CLT, art. 884, o fato é que a parte - leiga sobre os prazos processuais - não pode ser tolhida no seu direito de defesa pela certificação incorreta a cargo do serventuário da Justiça, configurando esse fato hipótese de justa causa prevista no CPC/2015, art. 223, a ensejar a postergação excepcional do prazo. Precedentes do STJ. 4. Cabe ao Judiciário comportar-se de acordo com os princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, os mesmos que se exigem das partes e de todos aqueles que, de alguma forma, participem do processo (CPC, art. 5º). O fato é que, a despeito da natureza peremptória do prazo para oposição dos embargos, o ato conduzido pelo serventuário gerou no jurisdicionado legítima expectativa, que não pode ser desprezada. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento implícito da matéria recursal. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente. Prazo a ser observado. Legislação vigente ao tempo em que determinado o arquivamento do processo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Homologação do plano recuperação judicial - Novação da dívida - Hipótese que enseja a extinção do feito executivo em face da executada recuperanda - Inteligência dos Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 62 - Eventual inadimplemento, após o prazo do art. 61 do mesmo diploma legal, autoriza a execução individual da dívida novada, não mais a execução do título original - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) - OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.340553/RS.

Segundo a inteligência do CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prescrição essa que é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, não sendo localizado o devedor nem bens passíveis de penhora, o processo será automaticamente suspenso pelo prazo de 01 ano, mediante expressa declaração do Magistrado. Encerrado o prazo de 01 ano de suspensão e independentemente de pedido da Fazenda Pública ou de pronunciamento do Juiz, tem-se início do curso do prazo prescricional aplicável, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício e de imediato, declarar a prescrição intercorrente. Havendo citação válida (ainda que por edital) ou constrição de bens, opera-se a interrupção do prazo da prescrição intercorrente e de forma retroativa, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo. Cuidando o exequente de formular pedido de penhora de imóvel dentro da soma do prazo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável, deve ser o pleito processado, ainda que para além da soma desses dois prazos, caso em que não há que se falar em configuração da prescrição intercorrente, nos exatos termos preceituados pelo Colendo STJ, no item 4.3 da tese firmada no REsp n ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Interposição via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para apresentação dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos não conhecidos.

«1. O lapso temporal para a apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do Lei 9.800/1999, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo recursal, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1.

Cinge-se a controvérsia em aferir a natureza jurídica da questão atinente ao termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro na fase de execução - se desafia a aplicação e interpretação de norma infraconstitucional. 2. O entendimento externado de forma iterativa em julgamentos de todas as Turmas do TST é no sentido de que a controvérsia acerca do início do prazo para oposição de embargos de terceiro tem natureza infraconstitucional, de modo que eventual violação dos, LIV e LV, da CF/88, art. 5º, seria meramente reflexa, após prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria em discussão, não viabilizando, assim, o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, que exige violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do CLT, art. 894, § 2º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação. Remição. CPC/1973, art. 1.048. Interpretação.

«Absurdo, «in casu, supor que o prazo somente teria início cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, efetuando-se uma análise simplista e isolada do CPC/1973, art. 1.048. Há que se ter presente, sempre e de forma incansável, a «mens legis, o que, na redação dada ao supra citado artigo do Codex Civil, significou preservar o direito dos terceiros que, ao contrário do caso dos autos, não tomam ciência, de imediato, da penhora de seus bens, e, portanto, somente podem se opor à constrição judicial posteriormente, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Assim tem se orientado a Doutrina - «A oportunidade para interposição dos embargos de terceiro ocorre a qualquer tempo no curso da execução, desde a determinação da apreensão judicial até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (art. 1.048). (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Ed. For. 2ª ed. vol. II, p. 1029, 919). Não se justifica o comportamento inercial do terceiro, deixando à margem o princípio da celeridade, norteador do processo do trabalho. Os embargos de terceiro, de fato, foram opostos a destempo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo processual de 30 dias. Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória ampliando o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Inconstitucionalidade à luz do CF/88, art. 62, «caput. Lei 9.494/97, art. 1º-B. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da caracterização, ou não, da urgência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, art. 4º e, conseqüentemente, discute-se sobre a constitucionalidade do art. 4º da referida norma, que estabelece dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo típico favor processual aos entes públicos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos a execução. Nota promissória. Dissolução de sociedade. Novação envolvendo o título. Extinção. Apelo do credor apenas para fixação de honorários. Acórdão que reconhece nulidade da sentença e acolhe os embargos a execução, impondo honorários ao credor apelante. Alegada reformatio in pejus. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, a inércia no prazo assinado acarreta o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularização. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Prazo prescricional trienal que se aplica ao caso, vez que se trata de execução lastreada em duplicata - Processo que estava suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015, conduzindo ao início do prazo de contagem um ano após a entrada em vigor do CPC/2015 - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal processados na Justiça Federal. Porte de remessa e retorno. Recolhimento dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da apelante para a comprovação do preparo. Afastamento da deserção.

1 - Esta Turma, ao julgar o REsp. 759.501 (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, p. 288), decidiu que, em se tratando de embargos à execução em que são dispensadas as custas, sendo devido apenas o porte de remessa e retorno, efetivado o recolhimento deste antes mesmo da intimação da apelante para efetuar a complementação, não há que se falar em deserção do recurso de apelação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Procon/SP. Oposição de embargos pelo devedor. Prazo. CDA. Nulidade. Pretensão vinculada ao exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Com relação à tese relacionada à intimação da recorrente, o recurso não pode ser conhecido porque pacífica a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que, «demonstrada ciência inequívoca do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos embargos de execução» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe 11/04/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LOCATÁRIO QUE PODE DENUNCIAR A LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS - LEI 8.245/1991, art. 6º - CONSIDERANDO A DISPOSIÇÃO LEGAL E A DATA DA NOTIFICAÇÃO, LEGÍTIMA A COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. ART. 8º, DA RESOLUÇÃO 551/2011, PROVIMENTO 87/2013, art. 3º, E ART. 3º, DO PROVIMENTO CG 26/2013, DO E. TJSP. NORMATIVOS NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INDISPONIBILIDADE DE CONSULTA OU PETICIONAMENTO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. RECURSO TEMPESTIVO. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. Data de apresentação mais remota aposta nas cártulas é o dia 20.09.2000. Ajuizamento pelo devedor de ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade dos títulos objeto da demanda executiva. Hipótese de interrupção de prescrição (artigo 172, V, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos e reproduzida no artigo 202, VI, do atual). Contagem do prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 59, «caput somente se iniciou em 06.09.07, data do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes referidas demandas. Títulos já estavam prescritos quando do ajuizamento da demanda executiva em 01.04.08. Embargos procedentes para determinar a extinção da demanda executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. Nos termos do CPP, art. 619, o prazo de oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão impugnada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução. Precedente da corte especial. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de ser viável a apresentação de exceção de pré-executividade ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Lançamento de crédito tributário. Nulidade. Prazo decadencial.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II (REsp 1174144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADA QUE OPÔS ACLARATÓRIOS, SUSCITANDO OMISSÕES. JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TINHAM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIOS, ALÉM DE DECLARAR A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE, PUGNANDO PELA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA, RECENTEMENTE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ARGUIDA PELO EXEQUENTE EM PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DISCUSSÃO, CARECENDO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, MESMO QUANDO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TÊM O EFEITO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO SE MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS, CONFORME ATUAL POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. EXECUTADA QUE APONTOU AS OMISSÕES QUE, NO SEU ENTENDER, EXISTIAM NO DECISUM. NÃO VERIFICADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução- Sentença de Improcedência - Apelante que intimado, deixou de recolher o preparo recursal no prazo concedido - Prazo peremptório- Deserção configurada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência e aplicação do CPC, art. 1.007 - Recurso Não Conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. ATO CONJUNTO TST.CSJT. 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, a Eg. 2ª Turma acolheu a preliminar de deserção do recurso de revista, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o ATO CONJUNTO TST.CSJT 1, de 16/10/2019. Nesse cenário, verifica-se que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.

«Intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio legal, conforme o disposto no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote