(DOC. VP 241.1040.9193.3235)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Execução fiscal. Levantamento de valor a menor. Manifestação do credor fora do prazo concedido pelo juiz. Extinção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Verificada a ocorrência de erro material no decisum quanto à data da propositura da manifestação, impõe-se o seu saneamento. 3 - In casu, verifica-se, à fl. 201, que o autor protocolizou a petição, no dia 25 de julho de 2002. Diante disso, tem-se que a premissa fática utilizada no acór

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